elementos da conduta criminosa

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  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ...âncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ... criminosas nem integre organização criminosa. ARTIGO 34. Fabricar, adquirir, utilizar, ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ... bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
    ...-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ... agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Art. 14. São direitos do agente:. I - recusar ou fazer cessar a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...

    ...CONCRETA  DA  CONDUTA  DELITUOSA.  GARANTIA  DA  ORDEM . ...  motivada  com  base  em  elementos  concretos  extraídos  dos . ...   da  suposta  conduta  criminosa,  indicando  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&

    ...modalidade  criminosadade . social  da  conduta...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ...
  • Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 12.850/2013). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇ

    ...  PRÓPRIO.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA . ...CONCRETO  DA  CONDUTA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. . ...elementos...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - ... III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ..., do dia em que cessou a atividade criminosa;. III - nos crimes permanentes, do dia em que ...
  • Acórdão nº 2016/0291177-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (250G DE MACONHA e 1,1 KG DE COCAÍNA). MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudê

    ...  integrante  de  organização  criminosa)  e . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de ..., quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II- ... que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material. ARTIGO 40. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO DE CARGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

    ...CRIMINOSA. . PRISÃO . EM . FLAGRANTE . CONVERTIDA . ....  GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  MODUS . ...elementos . ...
  • Em vigor Código Penal
    ..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ..., do dia em que cessou a atividade criminosa;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
  • Acórdão nº HC 194318 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,...

    ...CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ... a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e ... concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à ...
  • Acórdão nº 2016/0256438-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTA&#

    ...CRIMINOSA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . GRAVIDADE . DO . ...DA . INSTRUÇÃO . CRIMINAL. . ELEMENTOS" . CONCRETOS . A . JUSTIFICAR . A . CONSTRIÇ\xC3"...  em  elementos  extraídos  da  conduta . ...
  • Acórdão nº 2016/0260807-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO

    ...preparo  da  droga,  elementoscriminosa...
  • Acórdão nº HC 122996 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS...

    ... REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. ...SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ... concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à ...
  • Acórdão nº 2016/0118854-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A ...

    ...DELITIVO.  ELEMENTOS...elementos  extraídos  da  conduta...criminosa  orquestrada  e  audaz, . ...
  • Acórdão nº HC 172513 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS....

    ..., ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de ... concretos circundantes da conduta criminosa, motivação suficiente a majoração da ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

    ...GRAVIDADE . CONCRETA . DA . CONDUTA . ...á  adequadamente  motivada  em  elementos" . concretos extraídos dos autos, diante do\xC2" modus  operandi  da conduta criminosa, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...GRAVIDADE . CONCRETA  DA  CONDUTA"  DELITUOSA.  MODUS . OPERANDI . . GARANTIA\xC2"...elementos" . concretos extraídos dos autos, diante do\xC2" modus  operandi  da conduta criminosa, . ...
  • Acórdão nº 2014/0199988-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...CRIMINOSA"  E  RECEPTAÇÃO. . NULIDADE  DO  AUTO \xC2"...GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA"  DELITUOSA.  MODUS . OPERANDI .  GARANTIA\xC2"...elementos . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ...base em elementosmodus  operandi  da . conduta...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e...

    ....  GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA" . DELITUOSA.  MODUS  OPERANDI.   GARANTIA\xC2"...elementos . ...criminosa", evidenciando a periculosidade da recorrente\xC2"...

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