Elementos do Direito Subjetivo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS ... SUBJETIVO. ... ilícitas que afetam o direito fundamental ao meio ... dos elementos ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de origem, com base no elementos de prova dos autos, concluiu ... da Administração, é direito subjetivo do servidor, ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegadamente ... traficadas, ... subjetivo" ... imprescindível para a tipificação da\xC2" ... 5. A par de todos esses elementos", e em razão deles, o paciente ... goza \xC2" ... DOS S o direito ...
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do privilégio legal – direito subjetivo do réu – ... da ausência de outros elementos que permitam identificar ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0255499-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO VINCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... AUSÊNCIA. ... CRIMINOLÓGICO. ... matéria de fato, não de direito, e a inversão do ... elementos constantes dos respectivos ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. ( ... ) Não cabendo discussão ... está indissociavelmente ligado aos elementos essenciais para que o consumidor possa manifestar ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência ... e, ainda, do nexo subjetivo entre as ...
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Acórdão nº 2016/0053499-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE
... DIREITO ... ELEMENTOS INERENTES AO TIPO ... subjetivo e objetivo para tanto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ... do atendimento do pressuposto subjetivo, uma vez ... elementos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... público subjetivo ... comprovar, de forma cabal, esses elementos. No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS ...
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Acórdão nº 2013/0137935-7 de T5 - QUINTA TURMA
... em elementos ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... preenchidos os requisitos ... subjetivo ...
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Acórdão nº 2016/0019654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... os elementosrcício do ... direito ... elemento subjetivo" essencial do tipo. ... 3. A análise\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA....
... denúncia, com base em elementos ... -
Acórdão nº 2014/0340229-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
... direito ... cometidos – requisito subjetivo ... elementos ... -
Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito público interno 'laranja'!" (fl. 743) ... avaliação do elemento subjetivo em atos de improbidade ... revaloração jurídica dos elementos fáticos ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... PARTE DOS ELEMENTOSDIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... direito subjetivo ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Pois todos esses são elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCI
... base em elementos ... direito ... -
Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... , tratando-se, pois, de direito subjetivo" do condenado ... 7. Quando da escolha\xC2" ... haja vista a falta de elementos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... público subjetivo ... comprovar, de forma cabal, esses elementos. No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS ...