elementos do tipo penal
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Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
Opinião: Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
A Lei 14.110, de 18/12/2020, alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de denunciação caluniosa.- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, ... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;. ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
...ção provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, ...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação;. ...- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ...- Em vigor Código Penal
...I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 20. O erro sobre ...- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...- Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica. § 3º A área de ...- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. SEÇÃO II. Da Prioridade. ARTIGO ... - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...d) o tipo" de freqüência habitual ao local;. e) a adequaç\xC3"...- Acórdão nº 2016/0117261-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. 1. Ilegal é a prisão decretada por decisão...
...ÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO . ... a reproduzir os elementos do tipo penal, no caso, crime . ...- Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
...EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS . .... DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO . ... da denúncia se amolda ao tipo" penal descrito no art. 355, . par\xC3"...- Acórdão nº 2012/0036063-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. EXACERBADA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetraç
... do art. 59 do Código Penal, o Magistrado . ...instâncias ordinárias elementos...muito, os elementos do tipo penal. ...- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ...ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ... ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em ...- Acórdão nº 2016/0157094-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ...
... art. 59, ambos do Código Penal, . ...circunstâncias elementares do tipo...elementos concretos e . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PENAS-BASE DO PACIENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. REGIMES MAIS BRANDOS PARA RESGATE DAS PENAS RECLUSIVA E DETENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
...ásico (art. 68 do Código Penal), e as . ...cometido, extrapolando os elementos do tipo penal. Dessa . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. 2. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. 3. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar,
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...tipo penal . ... devidamente descritos os elementos . do tipo penal imputado. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO....
...PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...verificar todos os elementos do tipo penal de denunciação . ...- Acórdão nº 2015/0308761-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO PROPORCIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISS
...sanção penal... não se limitam aos elementos do tipo penal, . ...- Acórdão nº 2014/0183966-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem públic
...elementos do tipo penal. . ...- Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...- Acórdão nº 2014/0304535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI 8.069/1990. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar...
...ção provisória descrevendo elementos do tipo penal, sem . ...- Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
...ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA . ...elementos do tipo penal...- Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...IV - tipo de documento;. V - data da produção do ... a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...- Acórdão nº 2016/0115684-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCI
...EMENTA. PENAL...ELEMENTOS... - Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.