elementos essenciais da relação jurídica
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do ... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos ... operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... , desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ... e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros ... Art. 1.368-D. O regulamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... , eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ... A ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da ... contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando ... relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... á associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União ... ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos ... ômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares ... § 2º No ... de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... I - justificativas e elementos técnicos que viabilizem a análise da ... e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento objeto do contrato ... -se sobre a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação, observado o ... para o poder concedente em relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... ça, isoladamente ou em conjunto, em relação a: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, ... b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e ... desenhos ou fotografias da topografia, essenciais para permitir sua identificação e caracterizar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... essenciais à execução desta Lei que preencham os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... essenciais para sua reprodução física e cultural, por ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e ... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação: ... I - ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... ão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3" ... A ação é indivisível em relação à companhia ... Parágrafo único. Quando ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ... SEÇÃO II Direitos essenciais ... ARTIGO 109 ... Nem o estatuto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os ... ército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; ... f) as atividades de ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... á conter, no mínimo, os seguintes elementos: ... I - caracterização da situação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...