Elementos normativos do tipo
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... observarão a legislação aplicável a cada tipo de ajuste. § 5º Na análise de custos de que ...I – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de ... ou da ação orçamentária ou de atos normativos da unidade descentralizadora constarão como ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ...
-
Acórdão nº 2015/0237099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para...
...elementos" normativos do tipo, quais sejam, \xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou. b) ...h) o tipo de alma, lisa ou raiada;. i) a quantidade de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...
-
Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE
...INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Estado correspondente, contemplados os elementos" definidos nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 5\xC2"... para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado. § 4º Para fins de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE FUNDAMENTARAM IDONEAMENTE A CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERCO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA ESTREITA DA PRESENTE AÇÃO...
-
Acórdão nº 0000365-13.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CRIMINAIS ROUBO MAJORADO ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALBERGAMENTO CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL INVIABILIDADE PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO
...PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. PENAL DO ART. 157, DO CP - ... -
Decisao Nº 0301704-85.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 2°, I E II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 2°, I E ... -
Decisao Nº 0045088-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § 1°, DO CP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § ... -
Acórdão nº 0532114-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO TENTADO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E ISENTO DE CONTRADIÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO INVIABILIDADE DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO CP AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCERNENTE AO CONCURSO DE PESSOAS IMPOSSIBILIDADE OCORRÊNCIA DO...
...ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO. CP – ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes ... e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, ...
-
Decisao Nº 0513699-81.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PROVA SEGURA E ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS COLETADAS NO CURSO DA PERSECUTIO CRIMINIS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO INCABIMENTO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR...
...ÇÃO INCABIMENTO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP - ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3"... da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares ...
-
LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal deverá aferir, entre outros elementos, a conformidade da estrutura e das atividades de ...º É vedada a comercialização de qualquer tipo de peça ou conjunto de peças novas pela empresa ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou. b) ...h) o tipo de alma, lisa ou raiada;. i) a quantidade de ...
-
Acórdão nº 0303772-74.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME ROUBO ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES INVIABILIDADE PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO CP CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E ISENTO DE CONTRADIÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALBERGAMENTO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...
... – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS ELEMENTOS. NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO CP –. ... -
Decisao Nº 0506064-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. ÔNUS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP E ART. 9º DA LEI 1.060/1950. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...
...PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP. ... -
Acórdão Nº 0000008-62.2015.8.24.0242 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. DENUNCIADO QUE EMPURRA POLICIAL A FIM DE SAIR DO VEÍCULO E DISPENSAR MATERIAL QUE PODERIA SER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ATO LEGAL. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE VIS CORPORALIS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. ELEMENTOS TÍPICOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.Independentem
...PROVA. TESTEMUNHAL SEGURA. ELEMENTOS TÍPICOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA. REFORMADA. ...reconhecem-se os elementos normativos do tipo penal de resistência. O instinto de ... -
Acórdão nº 1000641-34.2022.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000641-34.2022.8.11.0093 APELANTE: L. F. S. V. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE...
...DESCABIMENTO - AUSÉNCIA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. PENAL PARA CARACTERIZACAO DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos ... branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas ...ão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de ...
-
Acórdão nº 1000155-69.2021.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS SEM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – AFASTAMENTO DO DESABONO SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DE PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há grandes...
...ÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS SEM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – AFASTAMENTO DO DESABONO SEM ... com base em elementos constitutivos do tipo penal, proposições vagas ou genéricas e ... em fatores que constituam elementos normativos do tipo ou que não tenham sido comprovados na ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...normativos para a implementação do disposto neste ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...