Elementos normativos do tipo

38014 resultados para Elementos normativos do tipo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006/0085924-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Na espécie, constata-se não ter restado demonstrado que a ora apelada, de forma consciente e voluntária, tenha realizado a conduta típica descrita no art. , da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que,...