Elementos objetivos do tipo

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  • Acórdão nº REsp 1230361 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... TIVA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Revelando o acórdão recorrido a ausência de dolo, má-fé ou culpa e de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do ente público, não está caracterizado o ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, sendo inviável, em

  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... l. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CP

  • Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... deputado federal. Peculato (art. 312 do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/

  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

    ... aos autos, é possível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da ... mais quando os crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais basta a quebra ... a presença, no caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ...

  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

    ... aos autos, é possível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da ... mais quando os crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais basta a quebra ... a presença, no caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ...

  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

    ... aos autos, é possível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da ... mais quando os crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais basta a quebra ... a presença, no caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ...

  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

    ... aos autos, é possível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da ... mais quando os crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais basta a quebra ... a presença, no caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ...

  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para...

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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    ... aos autos, é possível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da ... mais quando os crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais basta a quebra ... a presença, no caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ...