Elementos objetivos do tipo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... ídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que ... relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , mediante a prtica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instruo, aps a oitiva do ru em 5 (cinco) dias ... apurao da ofensa a princpios, critrios objetivos que justifiquem a imposio da sano ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indstria ... SEO II. Da Prioridade ... II - as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a ... III - a especificao dos objetivos para os quais ser autorizado cada licenciamento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... estatutos, usando aos seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.386, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ... objetivos que justifiquem a imposição da sanção ... § ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo ... V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em ... IV - tipo de documento; ... V - data da produção do ... a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com ... deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, ... II - o tipo de parceria a ser celebrada; ... III - o objeto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... -científica para a consecução de seus objetivos; ... XII - celebrar convênios e termos de ... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita ... Art. 116. O PDAR tem como objetivos: ... I - aumentar o acesso da população ... , desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício ...
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Acórdão nº REsp 1230361 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429⁄1992. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0043224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal, diante da ausência dos elementos subjetivos e objetivos do tipo penal previsto no ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 213 E 217-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO. MODO DE EXECUÇÃO ASSEMELHADO. TUTELA DO MESMO BEM JURÍDICO. I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores ... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa,...
... em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos ... capazes de embasar a condenação ... elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo ... 4. Agravo ... -
Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo ... de realização da conduta descrita em um tipo penal. Sua configuração, portanto, reclama a ... conduta como ação típica (elementos objetivos do tipo) e um elemento volitivo , que ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se...
... em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos ... capazes de embasar a condenação ... elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo ... 6. Agravo ...