Elementos objetivos do tipo
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Acórdão Nº 0001267-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... em questão , uma vez que falta um dos elementos objetivos do tipo penal, consistente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Não teria nenhum tipo de treinamento para identificar o documento ... o sujeito sabe o que faz e conhece os elementos que caracterizam sua conduta como ação típica (elementos objetivos do tipo) e um elemento volitivo , que ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre ... será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ...
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Julgamento 7000625-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... ão comprovaram a presença de um dos elementos objetivos do tipo penal, consubstanciado na ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitaç
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Acórdão Nº 0000626-41.2017.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. DENUNCIADO CONHECIDO PELA ...
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Acórdão nº 1.0049.16.001571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - APLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Em...
... , ho de estar presentes no apenas os elementos objetivos do tipo da infrao ambiental, mas tambm ... -
Acórdão Nº 0001891-34.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E VALOR DA RES QUE NÃO É CONSIDERADO ÍNFIMO. PERICULOSIDADE SOCIAL MANIFESTA. PEDIDO DEFENSIVO PELA...
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVIABILIDADE. ACUSADO DE NOME TIAGO "E" SILVA ... aplicado, não resta configurado um dos elementos objetivos do tipo penal de estelionato, sendo ... -
Processo nº 0008389-04.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... basta a presença dos elementos objetivos do tipo ...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Acórdão nº 0016780-86.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03, pelo laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 106/108 e pelos depoimentos prestados na fase policial e confirmados em juízo.2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo (um simples querer e não um querer...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... ARTIGO ... motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir ... , os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das ...
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Processo nº 0411957-08.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... elementos ... do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ÍTICO: conceitua crime, analisando os elementos ou requisitos e características que integram o ... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo; ... 3. culpa é a inobservância do ...
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Acórdão Nº 0001645-27.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-02-2017
... ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ... de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os ...
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Processo nº 0002168-03.2016.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... desfalcado. Na verdade, neste tipo de infração, a ... ão basta a presença dos elementos" ... objetivos do tipo para o reconhecimento\xC2" ...
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Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
... - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ... 20) “incide sobre elementos objetivos do tipo penal”, de modo que “o ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ... a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas ... poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes ... e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, ... e) quando necessário, promover os objetivos do presente artigo mediante ajustes ou acordos ...