Elementos objetivos do tipo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ... de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ... a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas ... poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes ... e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, ... e) quando necessário, promover os objetivos do presente artigo mediante ajustes ou acordos ...
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Acordao N° 1372593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo inevitável. Conhecimento da idade da vítima. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Conquanto não se olvide que o consentimento da vítima e a sua desenvoltura comportamental não afastem a caracterização do crime previsto no artigo 217-a do código penal, uma vez que a vulnerabilidade da vítima é presumida, em face...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO ... DE TIPO INEVITÁVEL. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA ... elementos objetivos do tipo penal. No caso, a vítima ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Acordao Nº 166324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RESISTÊNCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as demais provas produzidas são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria delitivas do crime de tráfico de drogas. 2) O crime de resistênc
... CARMO ANTNIO (Relator) Os elementos informativos dos autos do APF n-190-2020-DPPG ... -se que o ru agiu com CULPABILIDADE normal ao tipo. O ru no possui maus ANTECEDENTES. No h dados ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... dos elementos ...
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Julgamento 7001457-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A reforma de ex-Soldado do Exército Brasileiro obtida judicialmente, diante de lesão sofrida no joelho durante treinamento físico militar, com proventos...
... dos militares, com caracterização dos elementos objetivos do tipo previsto no ... Centenár ... -
Processo nº 0008518-23.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... instrução qualquer tipo de prova que pudesse levar o ... ão basta a presença dos elementos ...
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Processo nº 0217677-32.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ão basta a presença dos elementos ... elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ...
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Julgamento 7000856-51.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. ART. 301 DO CPM. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Defesa constituída suscita questão processual
... dos militares, com caracterização dos elementos objetivos do tipo previsto no ... Documento ... -
Acórdão Nº 0800071-78.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2016
... condenação; ... 2. Elementos subjetivos e objetivos do tipo presentes; ... 3 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos ... O tipo da licitação será indicado pela unidade ... ório; c) fixação de critérios objetivos para o julgamento da habilitação dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - ... , documentos e quaisquer outros elementos necessários à investigação, onde se ... comissão que tenha os seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.047, de ...
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Processo nº 0126925-77.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Embargos Infringentes - Receptação Qualificada ¿ Prova Da Origem Ilícita - Inexistência O Delito de Receptação, Chamado Pela Doutrina de Acessório, Tem como Pressuposto que a Coisa Seja Produto de Crime, Sendo Do Ministério Público O Ônus Desta Prova, Tudo de Acordo Com O que Dispõe O Artigo 156 Do Cpp. Não Basta a Presença Dos Elementos Objetivos Do Tipo
... ão basta a presença dos elementos" ... objetivos do tipo para o reconhecimento\xC2" ... - Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0009172-89.2013.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
- PENAL - PROCESSO PENAL -RECEPTAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 156 do CPP. Não basta a...
... Não basta a presença dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento desta ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na ... localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria; ... III - qualidade equivalente e ... aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e ... posições, a fim de melhor atender aos objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura ...
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Processo nº 0017610-86.2015.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... pena descritas no tipo penal. ... ão basta a presença dos elementos objetivos do tipo para o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... objetivos de políticas públicas pela empresa pública, ... III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... ído, no que couber, com os seguintes elementos: ... I - caracterização da situação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa ... Pargrafo ... e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil ... - o custo efetivo total e a descrio dos elementos que o compem; ... #Includo pela Lei n ...
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Julgamento 7000044-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO MPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A conduta não se subsome ao delito de...
... elementos objetivos do tipo penal, consubstanciado na ... -
Acórdão Nº 0000207-29.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, incidindo ... sobre os elementos" objetivos do tipo penal. Melhor explicando: ... \xE2\x80" ...