Elementos objetivos do tipo
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... b) elementos nucleares e seus compostos; ... #Incluído ... Para realização de seus objetivos, a Comissão é autorizada a promover a ... f) deixar de exercer qualquer outro tipo de atividade, VETADO, particular. Não se inclui ...
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Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ... elementos" suficientes para avaliar a inclina\xC3" ... cominada pelo tipo" penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... GRAVIDADE ... ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO ... objetivos previstos no art. 44 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2012/0166254-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x
... ÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 2011/0171735-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO ... no seio dos objetivos de uma organização criminosa ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS ... SUBJETIVOS. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... cominada pelo tipo ... pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ocorrência dos elementos ... objetivos ... superior ao inerente ao tipo ... -
Acórdão nº 2015/0316784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA....
... denúncia, com base em elementos ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ... elementos de prova dos autos, concluíram que os ... à pena mínima cominada pelo tipo" penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18\xC2" ...
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Processo nº 2004.001.099576-2 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2006
... Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... Portanto, tipicidade e ilicitude são elementos autônomos, e a relação entre eles é que a ... preen-cher não só os elementos objetivos da causa de justificação , quais sejam aqueles ... tipo permissivo ou erro “ suis generis ” (art. 20, ...
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Tipo e tipicidade
... de um fato a um determinado tipo penal e tipo é o conjunto dos elementos do fato punível” 2 ... O tipo é o modelo abstrato que representa ... por um conjunto de elementos de diferentes naturezas, uns objetivos e outros subjetivos, que precisam de uma representação conceitual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, ... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... elementos" de prova concretos e coesos dos\xC2" ... executado o núcleo do tipo penal "guardar" seria ... em função dos próprios objetivos" por ele visados, a intervenção \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159393-8 de T5 - QUINTA TURMA
... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ... preceito secundário do tipo" penal incriminador, e o fato de\xC2" ... reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, em clara violação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... elementos ... objetivos" e subjetivos de natureza acidental\xC2" ... superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo ...
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Acórdão nº 2011/0237081-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DE OUTRA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO....
... fundamentada com base em elementos concretos e dentro do critério ... apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras devem ... requisitos objetivos ... -
Acórdão nº 2015/0177753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPO ... elementos" de prova concretos e coesos dos\xC2" ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Acórdão nº 2015/0312612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena. ... ocorrência dos elementos ... da conduta do agente, alheia ao tipo" penal. Precedentes ... 5. O Magistrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão racional acerca dos elementos concretos e ... em função dos próprios objetivos" por ele visados, a intervenção \xC2" ... remanescentes àquela que qualificou o tipo como ...
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Processo nº 2008.001.114694-6 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Julio de 2009
HOMIC?DIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V?TIMA. DOIS COAUTORES E UM PART?CIPE. ABSOLVI??O. RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO. FUNDAMENTOS: ART. 593, INCISO III, AL?NEA "A" (NULIDADE POSTERIOR ? PRON?NCIA), EM RELA??O A QUESITA??O IMPRIMIDA EM RELA??O AO PRIMEIRO APELADO (SERGIO), EIS QUE VICIADA, DIANTE DA INVERS?O DA ORDEM DOS QUESITOS; ART. 593, INCISO III,...
... , mais precisamente, ligada aos elementos objetivos do tipo penal ... E, se assim n?o ... -
Fundamento de punibilidade da participação e a participação por ações neutras
Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal
... tipo penal (lei, na concepção de Binding) pelo ... Desse modo, não é possível utilizar elementos do tipo objetivo para fundamentar a ... Ora, em caso de concurso, os elementos objetivos do tipo são praticados pelo autor, pensar de ...