Elementos objetivos do tipo
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Decisão monocrática Nº 1384407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... dos militares, com caracterização dos elementos objetivos do tipo previsto no art. 251 do CPM. In ...
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Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF ... DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF ... DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS". AFIRMAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQU\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Inter criminis
... crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14 Inc. I do CP), ... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o ... problema dos critérios puramente objetivos, que é não compreender o dolo do agente na ...
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Direito Penal
... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... , queira (tenha a vontade) realizar os elementos objetivos do tipo. Gabarito “C” ...
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Decisão monocrática Nº 1426875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... não estariam preenchidos todos os elementos objetivos do tipo penal, com o que também refuta ...
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Acórdão, Processo nº 5008309-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 23-08-2022
... cigarros importados, o que configura erro de tipo, ou, subsidiariamente, tipifica o crime descrito ... ( ... ) o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo ...
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O elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa
... órico para uma melhor compreensão dos elementos subjetivos do ato de improbidade administrativa ... ão, no fundo, possivelmente teve objetivos muito menos nobres que uma mera discussão ... dolo na tipicidade como parte integrante do tipo subjetivo. ( ... ) Se, já aos seus 67 anos, o fez ...
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Decisão da Presidência nº 138367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... restante foram condenados como incursos no tipo penal do art. 317, parágrafo 1º, do CP, sendo ... ção está amparada exclusivamente em elementos de convicção obtidos fora do contraditório ... confirmada a ocorrência dos elementos objetivos do tipo do injusto com base apenas em depoimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 169536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2 ...
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Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente
Callegari: Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente
... por tratar-se de um elemento constitutivo do tipo, é necessário que as provas destinadas a ... redundaria na incerteza quanto a um dos elementos objetivos do tipo, impossibilitando, assim, a sua ... -
A inconstitucionalidade da tragicômica medida provisória n. 808/2017
... , por funcionários públicos do Estado de tipo soviético). As perigosas ilusões de que se pode ... , no interesse da realização dos objetivos meta-bólicos fundamentais adotados, a ... próprio Michel Temer, em seu livro Elementos de Direito Constitucional , que responde: ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO.CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com ajurisprudência desta Corte, segundo a qual "para fins da aplicaçãodo instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal,pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável eestupro, ...
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Importunação sexual ou estupro de vulnerável?
César Dario: Importunação sexual ou estupro de vulnerável?
... , de 24 de setembro de 2018, instituiu novo tipo penal, previsto no artigo 215-A, do Código ... Referida norma traz como elementos objetivos do tipo a conjunção carnal e qualquer ... -
Acórdão nº 2012/0191316-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pela qual, ante a utilização de elementos do próprio tipo penal ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em função dos próprios objetivos" por ele visados, a intervenção \xC2" ... elementos de convicção ... ínima e máxima cominadas ao tipo ...
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Acórdão nº RHC 29544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... de conduta dolosa não se lastreia em elementos objetivos que possam ser encontrados nos autos ...
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Boate Kiss, tipo de injusto culposo e a figura do dolo eventual
Opinião: Boate Kiss, tipo de injusto culposo e o dolo eventual
... para o exercício de profissão ou arte são de lege lata elementos da culpa inconsciente, todos os quais designando sempre a materialização ... , que implica na consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo ... Nesse sentido, compõe-se de um momento intelectual, qual ... -
Acórdão nº HC 194931 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... legal, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários, sendo primário e ...
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Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA. VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , além das próprias elementares comuns ao tipo, evidenciando ilegalidade na espécie ... elementos do próprio tipo e sem o acréscimo relativo aos ... , atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da ...