elementos subjetivos do tipo penal
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Análise dos elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso especial
Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última inst... -
Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
...EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS . .... DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO . ... da denúncia se amolda ao tipo" penal descrito no art. 355, . par\xC3"...subjetivos do tipo penal em questão, . ... -
Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS . ...tipo penal e que traz indícios . ... -
Acórdão nº 2012/0166254-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...ÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS . ... -
Acórdão nº 2004/0108210-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FINS COMERCIAIS. FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PENA ESPECÍFICA COMINADA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da forma qualificada do crime de receptação e a aplicação da pena...
...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FINS ...ção e a aplicação da pena prevista para o tipo básico não encontra amparo na legislação ... embora não prime pela congruência dos elementos subjetivos do tipo penal em relação à forma ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
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Acórdão nº 2015/0316784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA....
... do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. . ... denúncia, com base em elementos" . contidos nos autos já afasta, de plano,\xC2"... -
Acórdão Nº 0623295-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. TESE NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO FOI PAUTADA EM PROVAS ILÍCITAS E NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL INVOCADO NO
...DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL INVOCADO NO AUTO DE. ... -
Acordao N° 1234062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Estelionato. Não caracterização. Descumprimento contratual. Julgamento extra petita. 1 - sentença que examina os fatos tais quais descritos na denúncia, bem como os elementos subjetivos do tipo penal não é extra petita. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. 3 - a conduta daquele que, não
... descritos na denúncia, bem como os elementos subjetivos. do tipo penal não é extra petita. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000185720174058501), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000018-57.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: EDVANIA MENEZES ADVOGADO: Guilherme Martins Maluf APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. PRO-FORMA....
..., estaria configurada a prática de ilícito penal, diante da violação aos critérios legais de ... . . Ao analisar a configuração desse tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou .... . Sendo assim, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do art. 89, ... -
Acórdão Nº 0708703-88.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À LESÃO CORPORAL E DE CULPA QUANTO À MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEQUÍVOCA PRESENÇA DE ANIMUS LAEDENDI. TROCA DE CHUTES E SOCOS COM A VÍTIMA. DOLO DEMONSTRADO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. PLURALIDADE DE GOLPES DESFERIDOS EM REGIÃO VITAL. CULPA EVIDENCIADA. INEQUÍVOCA PRESENÇA DOSAPELAÇÃO
...129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. QUANTO À ...INEQUÍVOCA PRESENÇA DOS. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 50587830320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Contexto probatório revelador da materialidade e autoria delitivas, sopesadas as idôneas e seguras declarações da vítima, dando conta do desencadear dos acontecimentos, sobremodo do agir do acusado direcionado à subtraçã
... TIPO DE AÇÃO: Latrocínio (art. 157, §3º, 2ª ...61, INCS. I E II, H, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E REDIMENSIONANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO ...ção na fração de 1/3. Contudo, dos elementos" angariados, evidenciado que o agente não logrou\xC2"... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ...ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ...ção, dos elementos objetivos e subjetivos...