eliminação de resíduos sólidos
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... a) da coleta seletiva de resíduos sólidos; ... b) da coleta seletiva solidária; ... de Resíduos Sólidos para a eliminação e a recuperação de lixões, associadas à ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos ... XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material ... e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ... § 3o A alienação dos ...
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Acórdão nº 51966941220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Em se tratando de ação civil pública por dano ambiental, a responsabilidade civil pela reparação dos danos é objetiva, e, em juízo perfunctório e próprio do momento processual, não há se perquirir em culpa como...
... Afirma que há resíduos sólidos industriais que precisam ser ... ária do imóvel, permitindo a eliminação inadequada dos resíduos depositados ... -
Decisão Monocrática nº 51863065020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS É OBJETIVA, E, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO E PRÓPRIO DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ SE PERQUIRIR EM CULPA COMO...
... ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou ... , por demissão, exclusão ou eliminação".\" (NR) ... CAPÍTULO XVI ... DO PARCELAMENTO DE D\xC3" ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... V - auxiliar a União na elaboração das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de ...
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Processo nº 0063379-66.2013.8.19.0029 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊN- ... dos a eliminação e recuperação de lixões. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056686-90.2013.8.19.0021 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ATERRO SANITÁRIO. JARDIM GRAMACHO. MAJORAÇÃO DE VERBA ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor em relação ao réu Novo Gramacho, a fls. 554 (000554), dependeria de consentimento do demandado em questão, nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez que formulado após a
... plina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cu- ... jas metas, em âmbito estadual, ... 10. A eliminação do aterro de Jardim Gramacho ... decorreu de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a fim de examinar a possibilidade de eliminação, correção ou administração do risco na ... sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de ...
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DECRETO Nº 7405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Prcatador, Denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Economica Dos Catadores de Materiais Reutilizaveis e Reciclaveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo Criado Pelo Decreto de 11 de Setembro de 2003, Dispõe Sobre Sua Organização e Funcionamento, e da Outras Providências.
... e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por ... de Resíduos Sólidos para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... pertinentes — sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas ... asbesto/amianto, bem como de eventuais resíduos gerados nessa operação, inclusive quanto a sua ... a Política Nacional de Resíduos Sólidos ... O MINISTRA DO TRABALHO E EMPREGO , ...
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Política nacional de resíduos sólidos
... V metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; ...
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Solo
... 17.4 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ... Ao contrário da água e do ar, ... eliminação e recuperação de lixões, associadas à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar ... g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... ância do direito comunitário, eliminação da situação de incumprimento, inexistência de ... árias, a primeira em matéria de resíduos (Diretiva 75/42/CEE) e a segunda relativa à inação dos resíduos sólidos, tóxicos e perigosos (Diretiva 78/319/CEE). Tais ... -
Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... , pretende-se dissecar as metas estabelecidas pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja finalidade é contribuir para a eliminação dos lixões por meio de instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal, ... -
O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... sólidos" acumulados, separados dos líquidos durante os processos de tratamento de \xC3" ... Separação 7 0,9% ... Eliminação de resíduos sólidos; recuperação de solo contaminado ... -
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... destinação ambientalmente correta dos resíduos pósconsumo acentuada pela obsolescência ... - : Cidades e resíduos sólidos. Função Social. Meio Ambiente. Logística ... Resíduos Sólidos-PNRS determina a eliminação completa dos chamados “lixões”, ainda ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... ídica responsável pelo processo de eliminação de impurezas das embalagens de vidro descartadas ... resíduos sólidos - pessoa jurídica que, mediante ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... e subsolo; (iv) a utilização de matérias-primas acontece em velocidade maior do que a natureza consegue reciclar resíduos; (v) a eliminação de resíduos representa um desperdício significativo de materiais suscetíveis de aproveitamento ... Diante o problema exposto, percebe-se, que ... -
Decisão monocrática Nº 1343181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ólidos, além de definir metas para eliminação dos lixões ... Os lixões, a exemplo do ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... ; grupo C, quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista; grupo D, resíduos que não apresentem risco ...