em consiste a relação tributaria
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... caput deste artigo, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... Parágrafo único. A falsidade consiste: ... I- em formar documento não verdadeiro; ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 1999 ... XXIV - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (sujeito passivo de direito da relação ... jurídico-tributária) ... consiste ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (sujeito passivo de direito da relação ... jurídico-tributária" como sujeito passivo de direito; \xC2" ... consiste em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ... I - formar documento não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... ço Independente Comparável - PIC, que consiste" em comparar o preço ou o valor da contraprestaç\xC3" ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a ... e permitir a redução da carga tributária sobre os diversos segmentos da sociedade. Tem ... mudança metodológica e permanente, que consiste na exclusão das empresas do grupo Petrobras das ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou na contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de todas as ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... consiste" na inserção de dados em sistema próprio da Pol\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ... neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... ção rudimentar, prevista no inciso II, consiste em assentamento no livro Caixa das receitas, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... consiste na verificação da conformidade do valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou ... II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 9.532/1997, consiste ... passivo da obrigação tributária (AgRg no REsp 1.313.364/SC, Rel. ... - contribuinte, quando tenha relação pessoal e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO\xC2" ... conteúdo do parecer não consiste ... relação ...