em julgado o significa transito

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  • Acórdão nº 1.0000.13.038899-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da se...

  • Acórdão nº 1.0000.13.038898-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da se...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042821-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença con...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047108-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II. Ordem concedida. V.V. I- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indefere o pedido de revogação visando a garantia da ordem...

  • Acórdão nº 1.0000.13.048391-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II. Ordem concedida. V.V. I- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva visando a garantia da ordem pública. II- Presentes os...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047476-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II. Ordem concedida. V.V. 1- Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, a manutenção da segregação preventiva é medida que se impõe. 2- Estando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste...

  • Acórdão nº 1.0000.13.048856-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade.

  • Acórdão nº 1.0000.13.042208-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes encontradas,...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034285-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034285-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047919-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública, baseando-se em

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.004411-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Ordem concedida.

  • Acórdão nº 1.0000.13.059614-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INOPORTUNIDADE - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.043693-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - DEMORA PARA REMESSA DAS RAZÕES A ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA. 1- A partir do momento em que o magistrado a

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.049036-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Após a entrada em vigor da novel Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387 do Código de Processo Penal, não mais há que se falar que réu que permaneceu preso ao longo do processo, preso deve permanecer para recorrer. III - Se

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatóri...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatóri...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatóri...

  • Acórdão nº RMS 33042 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Recurso ordinário desprovido. (RMS 33.042/SP, Rel. Ministro TEORI ALB...

  • Acórdão nº 1.0000.13.029247-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A partir do momento em que o magistrado a quo

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.029247-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A partir do momento em que o magistrado a quo

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação ...