em julgado o significa transito
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0004918-88.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0000.13.026066-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... écie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza , o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.026066-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... écie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza , o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a ...