em julgado o significa transito
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Acórdão nº 2010/0092576-5 de T6 - SEXTA TURMA
... deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à ... O acórdão transitou em julgado, daí por que se impetrou este habeas corpus, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...
... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) ... [ ... ] 1 ... Isso significa dizer que, com o trânsito em julgado da ... -
Julgamento 7000537-20.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO MINISTERIAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Acórdão que aborda todos os pontos controvertidos constantes dos autos não é ...
... ção, o que, no caso concreto, significa dizer: após o trânsito em julgado para a ... -
Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso, contudo, não significa obscuridade ou omissão, mormente por terem sido ... declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis ...
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Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação
... julgar, até o trânsito em julgado e ... significa invasão de competência, nem ... -
Acordao N° 1669439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo interno. Reclamação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manifesta incompatibilidade entre o meio utilizado e a finalidade pretendida. 1. Cumpre ressaltar que a reclamação constitui instrumento processual com finalidade específica, prevista o artigo 988 do código de processo civil, que será cabível para garantir a autoridade das decisões do tribunal, nos
... trânsito em julgado não significa afronta à decisão deste ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO
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Processo nº 0046972-05.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... julgado", o que significa que a questão\xC2" ...
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Acordao N° 1363548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Habeas corpus. Artigo 14 da lei 10. 826/03. Prisão preventiva mantida na sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A lei 10. 826/03 permanece em vigência no nosso ordenamento jurídico, não tendo sido declarada a sua inconstitucionalidade. 2. A prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública, porquanto ostenta condenações por crimes dolosos,...
... condenações por crimes dolosos, com transito em julgado, o que efetivamente significa risco de ... -
Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... suscitado, não significa invasão de ... até o trânsito em julgado e ...
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Acórdão nº 2006/0091691-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE ... ção da Tabela Price, por si só, não significa capitalização indevida de juros no saldo ...
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Acórdão nº 1.0000.13.048856-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade.
... écie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza , o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a ... -
Acórdão nº 2005/0156782-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Todavia, isso não significa permitir o percebimento de duas pensões ... Civil, sob o argumento de que o aludido julgado não poderia ter considerado aproveitável a ...
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Processo nº 0013933-02.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... julgado da qual não há ... significa cumprimento de eventual pena ...
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Acórdão nº 2005/0061411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fim de que o incidente de falsidade fosse julgado, oportunizando-se às partes a realização de ... Isto significa que esse decisum não esgotou o procedimento de ...
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Acórdão nº 0389318-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... demanda, ainda não havia transitado em julgado, não havendo, ... diante disso, que se falar em ... imediata de efeitos significa a descaracterização da mora do devedor, o ...
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Acórdão nº 52399281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 ... ). Garantir a ordem pública também significa evitar a reiteração delitiva. Materialidade ...
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Acórdão nº 0018433-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2015
... cumprimento da ordem ao trânsito em julgado. A ordem emanada em Mandado de ... Segurança ... significa a imperatividade de seu acatamento e cumprimento ...
- Acórdão nº HC 218889 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023467-65.2017.8.19.0209 (Cível), 15-05-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº 0023467-65.2017.8.19.0209 RECORRENTES: CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ALEXANDRE MAGNO DE ALBUQUERQUE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR RECORRIDO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus, pretendendo a reforma da sentença, que julgou...
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Acordao N° 1430320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Proporção do exequente. Sentença condenatória. Fixação de honorários. Critério principal. Valor da condenação. Proveito econômico pretendido e valor da causa. Subsidiariaedade. Inaplicabildade. Quantia incerta. Pressupostos da execução. Inexistência. Liquidação prévia. Determinação para...
... Disso decorre que o trânsito em julgado não necessariamente significa o encerramento da ... -
Acordao N° 1426554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Proporção do exequente. Sentença condenatória. Fixação de honorários. Critério principal. Valor da condenação. Proveito econômico pretendido e valor da causa. Subsidiariaedade. Inaplicabildade. Quantia incerta. Pressupostos da execução. Inexistência. Liquidação prévia. Determinação para...
... Disso decorre que o trânsito em julgado não necessariamente significa o encerramento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-17.1999.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local contrastando o pedido de item -m- da inicial, a sentença e o recurso ordinário interposto pela reclamada concluiu que -diante da ausência de recurso relativo às diferenças de indenização de 4
... inflacionários, operou-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 345/347 em tal aspecto". 2 ... Significa dizer que a ofensa à coisa julgada, contida no ... -
Acórdão nº 1.0000.13.038899-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... écie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza , o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038898-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... écie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza , o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a ...