em julgado o significa transito

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS- LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - WRIT PREJUDICADO. Sobrevindo sentença condenatória, resta prejudicado o pedido formulado no Habeas Corpus, uma vez que a prisão encontra-se fundamentada em novo título judicial. V.v. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local contrastando o pedido de item -m- da inicial, a sentença e o recurso ordinário interposto pela reclamada concluiu que -diante da ausência de recurso relativo às diferenças de indenização de 4

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS, COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OBTENÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII E VIII, DO CPC). DEMANDA QUE DEVERIA SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 975...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0006659-74.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido na

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0010058-14.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido na...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0006526-32.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0004663-41.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência equivocada. Majoração. Somatório de percentuais. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Art. 523, § 1º, do cpc. Decisão reformada em parte. 1. A majoração de honorários recursais inscrita no § 11 do art. 85 do cpc significa a soma dos percentuais determinados pela sentença e pelo acórdão com trânsit

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ALEGADO PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. APESAR DE CONSTITUIR PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA,...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes encontradas,...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e...