emancipação civil
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil: ... I – ... públicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil" e outras instituições nacionais e internacionais; e ... IX – a educaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - valorização e promoção da participação social e ... disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes públicos ou privados ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
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Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil
Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil
Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.- Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... XVII - garantia da participação da sociedade civil ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... ARTIGO 4 ... , na temática juvenil, bem como em atividades de emancipação e socialização que possibilitem a sua reinserção nas comunidades em ...- Em vigor Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e ... écnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto ...- DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em ... e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento ...- Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 6 ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e constituir união ... pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento ...- Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de ... decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar ...- Acórdão nº 2014/0151126-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 683/STF. 1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudênci
... IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA ...- Em vigor Código de Processo Civil
... ARTIGO 725 ... Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de ...- Versão original Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... I – promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias; ... II – garantia de acesso aos ... indevida dos dados divulgados acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação ... CAPÍTULO IV ... DOS ...- Em vigor Estatuto da Terra
... Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando ... ARTIGO 68 ... A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e ...- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...- Acórdão Nº 5002517-40.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM.RECLAMO DA IMPETRANTE. EDITAL QUE PREVIA IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. EMANCIPAÇÃO CIVIL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.O requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos previsto em Lei e no Edital do certame não pode
- Indeferido Código de Processo Civil
... ARTIGO 1.112 ... Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: ... I- emancipação; ... II- sub-rogação; ... III- alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; ...- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de ... ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal ... § 1o As entidades beneficentes de ...- Da pessoa natural
2.1 Considerações introdutórias - 2.2 Conceito de pessoa natural - 2.3 Início da existência da personalidade civil - 2.4 Capacidade jurídica e capacidade de exercício - 2.5 Os incapazes - 2.5.1 Os absolutamente incapazes - como reconhecê-los - 2.5.1.1 Os menores de dezesseis anos - 2.5.1.2 Os enfermos ou com retardo mental, sem o necessário discernimento - 2.5.1.3 Aqueles que por motivo...
... Este é sinônimo de personalidade civil e surge no momento do nascimento com vida. Um ser em formação no ventre ... Cessa a incapacidade: pela maioridade e pela emancipação ... 1. Pela maioridade. A maioridade para o exercício da vida civil ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... de servidores, ante a recente emancipação do Município, fundamentos ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006492720194058103), 12-05-2020
PJE 0800649-27.2019.4.05.8103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, ratificar a determinação para que a...
... deste Regional que tratam da questão de ter ocorrido a emancipação, com as seguintes ementas com grifos acrescidos ao original: ... Educação, "o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos". A alegação ...- Acórdão nº 73433 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1972
- NACIONALIDADE. OPÇÃO DEFINITIVA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. SE A RECORRENTE JA POSSUI MAIS DE VINTE E UM ANOS, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO, SEGUNDO O QUAL, PARA OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE, A EMANCIPAÇÃO CIVIL LEGITIMA O INTERESSADO.
... AQUISIÇÃO, CAPACIDADE CIVIL, EMANCIPAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA DO ...- Acórdão nº 73433 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1972
- NACIONALIDADE. OPÇÃO DEFINITIVA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. SE A RECORRENTE JA POSSUI MAIS DE VINTE E UM ANOS, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO, SEGUNDO O QUAL, PARA OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE, A EMANCIPAÇÃO CIVIL LEGITIMA O INTERESSADO.
... AQUISIÇÃO, CAPACIDADE CIVIL, EMANCIPAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA DO ... - Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.