emancipação politica de alagoas

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. FERIADO LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA ATESTANDO CULPA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. PROVA NÃO PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATOAPELAÇÃ

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EM CONFORMIDADE COM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA. EMPRESA CONTRATADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO (TRT) QUE RETEVE O PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS.AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA CONTRATADA AO PAGAMENTO À TERCEIRIZADA, DESDE QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. BLOQUEIO DO VALOR DEFERIDO. MEDIDA CAUTELAR....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 305 A 309 DO RITJAL C/C ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSUPERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.DIREITO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CHAMAMENTO AO FEITO REQUESTADA PELA PARTE AUTORA DE FORMA ANÔMALA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. FEITO QUE TRAMITOU POR...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O CUSTEIO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NECESSÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DO IPASEAL SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO OU IMINENTE....