Embarcação de recreio
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 66 ... O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... II - as embarcações de esporte e recreio; ... III - as embarcações de turismo; ... IV - as ... do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil ... § 2º A ... III - autorização para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e ... IV - cessão para uso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua ... classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... ARTIGO 10 ... Embarcação de pesca, para os fins desta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação) ... Anuência em processo de ... ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais ... 5.14.1. 4 ... Interior, em ...
-
Acórdão nº 2004/0043026-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação aquática de esporte
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 66. O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no ...
-
Acórdãos nº 1110825-92.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
COMPRA E VENDA – Embarcação de esporte e recreio – Ação de procedimento comum, visando a obrigação de fazer para transferência dominial e fixação de indenizações – Não obstante o reconhecimento de procedência da ação, a prova documental aponta providência da ré para a transferência dominial, mesmo antes do ajuizamento da ação, além de ter trazido a contestação fato modificativo do direito do...
... Flávio Bortolini Castello Branco COMPRA E VENDA Embarcação de esporte e recreio Ação de procedimento comum, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ou lancha, com ou sem motor de qualquer tipo, vindo com a embarcação ... NOTA 194 - A embarcação mista para recreio ...
-
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... do proprietário ou explorador de embarcações de turismo ou recreio será segurada, no mínimo, em importância igual ao valor da ...
-
Decisão Monocrática nº 5014989-85.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 2013
... Número de matrícula da embarcação ITAZI70144F111. Motorizado com 02 motores MAN, a diesel, tipo 12 V CRM de ... 10) embarcação de esporte e recreio, capacidade de 13 passageiros, com dois motores MAN, potência 800 HP cada ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das ... de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio ... § 3º - Fica dispensados da licença de que trata este artigo os ...
-
DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... ?Art. 10. O termo ?embarcação?, para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de ... - pessoa habilitada a operar, apenas, embarcações de esporte e recreio; ... VII - passageiro - toda pessoa que não seja o comandante, tripulante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Lei 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Maritima.
... domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação ... Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no ... o registro de embarcação classificada na atividade de esporte ou recreio.? ... ?Art. 9º ...
-
Decisão monocrática Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... dos seguintes itens: ( ... ) ' Barcos a motor referentes à embarcação de esporte e recreio (NCM 8903.92.00): de 20% para 35%; ( ... ) A ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto ... classificadas pela auto-ridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Embarcação de pesca, para os fins da Lei, é aquela que, ...
-
Legislação
... vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas ... classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela ...
-
O Estatuto Naval
... Art. 11. Considera-se embarcação mercante tôda construção utilizada como meio de transporte por água, e ... centro e acomodações para servirem de embarcações de esporte e recreio ou transporte de passageiros ... Estimulador de poço ... É uma ...
-
Direito Penal
... um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina ... (2) Em to-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Força procurará não restringir o tempo destinado a refeições, recreio e repouso das guarnições ... O Comandante de Força transmitirá suas ... da Força tem o direito de vista e inspeção sobre qualquer embarcação de bandeira brasileira que encontrar no mar ... O Comandante de Força ...
-
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... , apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua ... classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela ...
-
Leis
... embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território ... classificadas pela autoridade marítima na categoria de es-porte e recreio ... Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela ...
-
Decreto nº 5.887 de 06/09/2006. ALTERA OS ARTIGOS 313 E 374 DO DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 5o Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § ...