embargo execução fiscal
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... razo de suas atribuies legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalizao de leis ou ... de amostras para a realizao de anlise fiscal e de interdio, se for o caso ... 1 - A ...
-
Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que proposta a execução" em 17/07/2006\" (fl. 290, e-STJ) ... 4. O\xC2" ... da respectiva execução fiscal. Sem embargo da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
-
Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE ... a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o ...
-
Acórdão nº 2002/0089713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 2.Em embargo à execução fiscal promovida pelo INSS é ...
-
Acórdão nº 2014/0130297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... Fiscal ... da Súmula 435/STJ. Sem embargo ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CR\xC3" ... a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação ... § 2º Se o Juiz ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
- Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.206764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGO À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUIZO - COMPROVADA - SUSPENSÃO DO LEILÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES - COMPROVADOS -SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE.O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático estando sua concessão condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do...
... ordem n 63, que nos autos da "Ao de Execuo Fiscal" ajuizada pelo IEF - Instituto Estadual de ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação anulatória de débito fiscal foi ... acórdão recorrido (e sem embargo de cuidar-se de tema complexo), ... ação anulatória a se opor à execução ...
-
Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que, 'em execução ... II. Sem embargo ... o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... íveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) serão extensivos às suas ... d) ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... fiscal visa a cobrança de crédito rural, cujo prazo ... Nacional, uma vez que a demora para a execução dos atos judiciais não é de responsabilidade da ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... Embargo de divergência não conhecidos ...
-
Processo nº 0405608-18.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível Contra Sentença que Julgou Improcedente Embargo À Execução Fiscal. Cancelamento Da Cda Tendo Em Vista a Isenção de que Goza a Apelante. Recurso, por Isso, Prejudicado, Mas Invertida a Verba Honorária Tendo Em Vista O Princípio Da Causalidade.
... sentença que julgou improcedente o embargo" à execução fiscal tendo em ... vista a\xC2" ... -
Processo nº 0418442-87.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos À Execução. Nulidade Da Cda. Extinção Da Execução Em Razão de Inscrição Indevida. Condenação Da Fazenda Pública Em Honorários Na Hipótese de Acolhimento Do Embargo e Cancelamento Da Execução Fiscal. Cabimento. Precedentes Deste Tjrj Manutenção Da Sentença. Negado Provimento Ao Recurso, Na Forma Do Verbete Sumular Nº 568 Do Stj.
... Embargos à execução fiscal ... – RJ nos autos de embargo à ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...