embargo infringente penal definir
2550 resultados para embargo infringente penal definir
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei ... Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... § 1o Não se considera ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I ... Sem embargo da clareza da lei, a matéria já chegou ao STJ: ... aclaratórios, com pedido de efeito infringente. Julgados, os embargos declaratórios foram ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Há de se buscar definir, no direito contemporâneo, o direito de ... , a existência de matéria infringente da proibição enunciada no artigo anterior ... de biografia, admitiendo, sin embargo, que existe otro. Leed una página de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no Paulinho da Viola ( ... )Não posso definir aquele azul/Não era do céu/Nem era do mar/Foi ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... 8. Dos embargos ... (Embargo de declaração, embarguinhos, embargos ... 8.1.5. Efeito infringente ou modificativo ... Parte da jurisprudência ... 10.3. Terminologias ... Para definir o recorrente e recorrido, usam-se duas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... , a quem se lhe retira o poder de definir regimes jurídicos diferentes para essas diversas ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... a reparação de qualquer ato infringente" de dispositivo nela contido.” ... A Constitui\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... entanto, quando não se mostra possível definir desde logo os efeitos patrimoniais que decorrem ... ço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), podem ser requeridos ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” ... Artigo 447 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... , consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, ... ção no intuito de atribuir efeito infringente à sentença. Mas os embargos de declaração ... Sem embargo, tenho que, no procedimento sumaríssimo, a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... , consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, ... ção no intuito de atribuir efeito infringente à sentença. Mas os embargos de declaração ... Sem embargo, tenho que, no procedimento sumaríssimo, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... III — definir a distribuição do ônus da prova, observado o ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ... acarreta a nulidade (absoluta) do ato infringente ( Despacho saneador ... Porto Alegre, 1953. p. 72) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Sem embargo, de jurisdição ( iuris + dictio ) não se ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... , sob pena de nulidade do julgado infringente dessa regra legal. De outra parte, devemos ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: ... I — os setores da economia em que a aula ... do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ...
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Do Condomínio Edilício
... quais passaram a ter maior liberdade para definir o número mínimo de votos necessários para a ... Embora impossível a esta altura o embargo da obra, o enquadramento do mérito a ser ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: ... I — os setores da economia em que a aula ... do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ...
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Do procedimento comum
... estável, em rigor, só se justifica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ... acarreta a nulidade (absoluta) do ato infringente ( Despacho saneador ... Porto Alegre, 1953. p. 72) ...
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Dos recursos
... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... ário, é de grande importância para definir se, em cada caso concreto, o direito de ação ... Sem embargo, a prevalecer a orientação perfilhada pela ... de declaração possuírem caráter infringente, ou seja, serem dotados de eficácia para ...
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Ação Típica
... ção ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro crime ... Sem embargo, o homem não é unicamente um ser que atua ... Ao definir um crime, como já visto, a lei penal toma em ... ões enumeradas, sua abstenção será infringente do dever jurídico de atuar e outorgará ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... 2. Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de ... de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: ... I — os setores da economia em que a aula ... de auto de infração, de termo de embargo/interdição, de notificação para apresentar ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... alude à função que ( ... ) se poderia definir pró-ativa: essa se explica quando as decisões ... fato e de direito, assim coloca: ‘Sin embargo, basta examinar tal cuestión em los aspectos ... 51 EMENTA: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS ... processual, e que a pretensão infringente buscada em embargos de declaração não é ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Sem embargo, de jurisdição ( iuris + dictio ) não se ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... , sob pena de nulidade do julgado infringente dessa regra legal. De outra parte, devemos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 ... I — ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — v. NR-2 e NR-3, da ... n. 195 ... — NOTA: Ao definir o contrato de prazo determinado, o § 1º do ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 29, 51, ...
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Legislação Complementar
... ério do Trabalho e Previdência Social definir: ... I — os setores da economia em que a aula ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... 6º e 11 desta Lei ... medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ...