embargo obra
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... VIII - ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... II – multa simples; ... III – multa diária; ... IV – embargo de obra ou atividade; ... V – demolição de obra; ... VI – suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IV - embargo de obra ou atividade; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; ... III - proibição de contratar com o Poder ... VII - embargo de obra ou atividade; ... VIII - demolição de obra; ... IX - ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de o; ... IV - embargo da obra; ... V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida ... § 1º O embargo" restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, n\xC3" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VI ? suspensão de vendas e fabricação do produto; ... VII ? embargo de obra ou atividade; ... VIII ? demolição de obra; ... IX ? suspensão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à ...
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TJ-GO suspende embargo de município para obra de condomínio
TJ-GO suspende embargo de município para obra de condomínio
Considerando que há risco na demora e que o embargo de uma construção poderia causar danos irreversíveis, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu reformar ... -
Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
... EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS ... - Nunciação de obra nova com pedido de embargo de construção
- Nunciação de obra nova com pedido de embargo de construção
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do domicílio do autor da ... Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... comprovado o embargo da obra pelos órgãos de ...
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Acórdão nº 2015/0100682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGO DE ... CONSTRUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... obra e da ordem de recuo, por servidores ...
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Acórdão nº 2007/0265891-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO EMBARGO DA OBRA. Decisão de Juíza Federal embargando obra que vinha sendo edificada próxima à pista do aeroporto da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, sem licença do Comando Aéreo Regional. Suspensão dos respectivos efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ordenada pelo relator do agravo instrumento...
... FALTA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO EMBARGO DA OBRA. Decisão de Juíza Federal embargando obra que vinha sendo ... - Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0320970-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGO DE TODA A ... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. ... PRINCÍPIO ... sido, invariavelmente, a mesma: o embargo de obra ou a interdição de ...
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Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... obra ... desrespeitado o termo de embargo da obra, causando dano ao meio ambiente, ...
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Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida embargo de obra irregular
Obra pode ser embargada se arquiteto assinar auto de infração
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto.- Em vigor Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ... #Redação dada pela Medida ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 211926 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. REVOLVIMENTO DE ...- Embargo a obra é desrespeitado
Vistoria técnica identificou irregularidades em construção Márcio Menasce marcio.menasce@oglobo.com.br Trabalho avançado. Casa já com plantas e acabamento nas varandas Eduardo Naddar A quarta-feira de Cinzas foi de descanso para muitos trabalhadores.... - Em vigor Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências