embargos a ação monitória modelo
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Acórdão nº 1.0000.21.016380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova...
... dos autos consta, julgo improcedentes os embargos (compreendendo o pleito reconvencional) e ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão, Processo nº 5004042-41.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... sentena que rejeitou os embargos, interpostos nos autos de execuo de ttulo ... de um contrato de adeso, redigido segundo modelo padro da instituio financeira, unilateralmente e ...
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Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional.
O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...
... atendam aos requisitos constitucionais da ação" mandamental. Para tanto, apresentar-se-á quais s\xC3" ... processuais diferenciadas compatíveis e modelo de aplicação. 4. Conclusão. 5. Referências ... ça, a ação possessória e a ação monitória ... De outro lado, cuidando-se de ... 25) 32 ; (xii) vedação de cabimento de embargos infringentes (art. 25) 33 ... Analisemos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221437-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 393/394, que nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos e julgou...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. SERVIÇOS DE ... os embargos e julgou procedente o pedido inicial ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré- ... definido, modelo este muitas vezes ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente ... 39/2016 — TST, p. 719 ... AÇÃO MONITÓRIA ... — ação rescisória — cabimento — ... 282 — STJ — embargos" — art. 702 — CPC — embargos parciais — t\xC3" ... — Certidão de Crédito Trabalhista, modelo e o que deverá conter: Provimentos — CPCGJT, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... para concessão de bolsa monitoria aos alunos de graduação (emandamento) ... Justiça de São Paulo rejeitaram os Embargos de Declaração apresentados.Em ... 23 de ...
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Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... , na condio de curadora especial, ofertou embargos monitrios s fls.199/202 e fls. 222/225, arguindo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... , na condio de curadora especial, ofertou embargos monitrios s fls.199/202 e fls. 222/225, arguindo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão nº 1.0027.03.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINIAL. VALIDADE DOCUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento...
... execuo, e independentemente de penhora, embargos ou impugnao, matrias de ordem pblica, suscetveis ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Processo nº 0220093-36.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ... embargos ... modelo pré- ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Inexiste nulidade da sentença...
... :"Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos do requerido, sentenciando com resoluo do mrito ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Decisao Nº 0500219-32.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... APELA ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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A boa-fé processual como princípio fundamental no novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fixa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
... órios: 1% sobre o valor da causa nos embargos de declaração, com possibilidade de majoração ... de aprofundamento quanto à má-fé: ação monitória, princípio da adstrição, ... Portanto, o modelo atual exclui a incidência de recurso imediato ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... DECISÃO 8011118-18.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO" MONITÓRIA contra Felipe Santana dos Santos, tamb\xC3" ... o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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Acórdão nº 0002881-41.2019.8.14.0026 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPORTÂNCIA LÍQUIDA - SENTENÇA ... Em Embargos à Ação Monitória a Sra. Maria de Lorudes ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO RÉU EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃ
... AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES ... SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ... MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO ... apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes ... -
O novo CPC e o processo do trabalho
... de simplicidade da linguagem e da ação processual, celeridade do processo e efetividade ... quadro, a diretriz consolidou-se pelo modelo legislativo de codificação estanque para cada ... pagamento, ações cautelares, ação monitória etc ... Deriva da recepção da nossa tese ... “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. NOTA FISCAL COM ... apresentação de embargos. Não havendo oposição de ... embargos, o ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré- ... definido, modelo este muitas vezes ... -
Do processo em geral
... , recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... de pobreza firmada nos autos de ação monitória ao Ministério Público, para a análise de ...
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Decisão Monocrática Nº 5010904-31.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... da comarca de Joinville que, nos autos da Ação Monitória n. 5010904-31.2023.8.24.0038 ... do exposto, julgo procedentes os embargos monitórios para extinguir o procedimento ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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Acórdão nº 50006266620188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... formulados na exordial da ação monitória em que litigam, nos seguintes termos: ... Ante ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... Erilda Xavier, julgou improcedentes os embargos monitrios, constituindo de pleno direito o ttulo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... Erilda Xavier, julgou improcedentes os embargos monitrios, constituindo de pleno direito o ttulo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ...