embargos a adjudicação prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-43.2013.5.06.0301 (00663-2007-009-06-00-3)), 18-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o terceiro sobre a constrição judicial por ocasião da penhora, inicia o prazo para oposição de embargos de terceiro, à luz do princípio da utilidade do prazo. Trata-se de prazo decadencial, fatal, podendo ser pronunciado mediante atuação de ofício. O art. 1.046, do CPC, indica que a penhora faz nascer o momento de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o ... por ocasi ã o da penhora, inicia o prazo para oposi ç ã o de embargos de terceiro, à ... -
Acórdão nº 1.0517.15.000289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...
... Poo Fundo, por meio da qual rejeitou os embargos opostos em face da arrematao realizada por Milton ... so tempestivos, uma vez que interpostos no prazo de 5 dias previsto art. 746 do CPC de 1973. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0517.15.000289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...
... Poo Fundo, por meio da qual rejeitou os embargos opostos em face da arrematao realizada por Milton ... so tempestivos, uma vez que interpostos no prazo de 5 dias previsto art. 746 do CPC de 1973. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0481.15.010668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
Apelação cível - Embargos de terceiro - cumulação com pedido de indenização - constrição via Bacenjud - possibilidade - art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 - Intempestividade - ausência de arrematação, adjudicação ou remição - prazo não iniciado - Recurso ao qual se nega provimento.1. Conforme art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 (= art. 327, do Código de Processo Civil de 20150
... julgados parcialmente procedentes os embargos de terceiro que lhe move Antenor de Oliveira e ... , na medida em que foram opostos alm do prazo do art. 1.048, do Cdigo de Processo Civil de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0191868-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... teria entendido ser intempestivo os embargos à adjudicação que opôs, sendo que "Tal ... adjudicação, na data de 06/05/2004, cujo prazo se iniciaria a partir do próximo dia 12 de maio, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO DECADENCIAL.1. Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias, prazo de natureza decadencial, depois da adjudicação, da alienação por iniciativa...
... /MG, que indeferiu a petio inicial dos "embargos de terceiro" opostos em face de DORLETE NUNES ... dos Tribunais, 2015) Quanto ao prazo para a sua apresentao, determina o art. 675, CPC: ... -
Acórdãos nº 1002889-88.2018.8.26.0450 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... : PIRACAIA - 2ª VARA JUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE ... HAVERIAM SIDO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO, PELA ... CINCO DIAS SE CONTA DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR ...
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Acórdão Nº 0027794-50.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM ... PENHORA E LEILÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELA PARTE ... ORA ... DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 675 ... /CPC, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de ... e ausência de interesse na adjudicação, o juízo a quo deferiu a alienação por ... ção genérica e assino à exequente o prazo de dez (10) dias para que especifique ... -
Acórdão nº 1.0701.19.000712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
... julgamentos, em DE OFCIO, EXTINGUIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINRIO DE ... E sobre referida preliminar foi concedido prazo parte para se manifestar (fl. 241). Manifestao s ... -
Adjudicação na Execução Trabalhista
... á a adjudicação em igualdade de condições com a melhor oferta: o prazo, contudo, não deve ser de trinta dias, como determina essa Lei, pelos ... tinha oportunidade de opor-se à adjudicação por meio dos embargos, conforme disciplinava o art. 746 do CPC de 1973. Os embargos à ...
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Acórdãos nº 1010838-51.2015.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... (Voto nº SMO 24907) CONDOMÍNIO Embargos de terceiro Inteligência do artigo ... , norma vigente ao tempo do ato Prazo de oposição Na fase de ... , depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II ...
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Acórdão nº 50104713720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFICA A MEDIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO O PLEITO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E SUPERADO O PRAZO DE ANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... ção em face da sentença proferida nos embargos de terceiro opostos pela primeira contra a ... em questão, o que é anterior à adjudicação ocorrida em favor da vendedora/adjudicante ... igual pleito e, na ocasião, decorreu o prazo máximo de suspensão previsto em lei sem que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... face de sentença - integrada em sede de embargos de declaração - proferida pelo juízo da 4º ... acurada antes da homologação e adjudicação dos objetos licitados ... Registro, ainda, que ... 234/2010, que impossibilita a contagem do prazo da pena concretamente fixada em momento anterior ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... 897, a , da CLT: ... Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões ... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ... adjudicação e de terceiro ... Pensamos que a expressão ...
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Acordao N° 1262683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Prazo. Art. 675 do cpc. Penhora. Averbação no registro competente. Ciência inequívoca. Arrematação perfeita e acabada. Ação incidental. Intempestividade. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro indeferiu o pedido de tutela de urgência...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. ART. 675 DO CPC ... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ... ou ... -
Acórdão nº 0500284-27.2014.8.05.0201/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
... Terceira Câmara Cível ... Classe : Embargos de Declaração nº ... Assunto : Adjudicação Compulsória ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ... PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA ... FALTANTE, QUE ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se ... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - PENHORA DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da...
... Civil de 2015, rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiros opostos em face de FRANCISCO CARLOS ... de que foram apresentados fora do prazo previsto no art. 675 do CPC/2015. Nas razes ... -
Acórdãos nº 0225463-68.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... sentenciante: Priscila Buso Faccinetto EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE ATOS DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. ART. 1.048 DO CPC ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O PRAZO DE CINCO DIAS DEVE SER COMPUTADO ...
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Acórdão nº 1.0460.18.003769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
... 149/151, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, em que contende com LUIS FERNANDO ... , tambm do CPC, claro ao preceituar que o prazo para interposio dos embargos, no processo de ... -
Acórdão nº 1.0460.18.003769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
... 149/151, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, em que contende com LUIS FERNANDO ... , tambm do CPC, claro ao preceituar que o prazo para interposio dos embargos, no processo de ... -
Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do ...
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Acórdão, Processo nº 5017992-34.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... - SP241260-AOUTROS PARTICIPANTES:EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N ... 746 do CPC/1973: lcito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicao, alienao ...