embargos a adjudicação prazo
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Acórdão nº 1.0778.15.002251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 1.0525.14.015148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DIES A QUO - ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU A REMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá opor embargos, "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ção da declaração do ITR fora do prazo ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... embargos ... § 3º O depósito da diferença de que ... patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1056-94.2019.5.08.0118)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7-PE).
... EMBARGOS ... DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE ... qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase ... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-50.2014.5.06.0011), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. 1. Considerando o disposto no artigo 1048 do CPC, verifica-se que o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ocorrer "até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância de que seja sempre anterior à assinatura da...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... é cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância de que seja ... -
Acordao Nº 165748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS QUE DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ART. 675, DO CPC). PRECEDENTES STJ E TJAP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os Embargos de Terceiro devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias após a adjudicação do imóvel desde que antes da assinatura da...
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Acórdãos nº 1012376-86.2015.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 4ª Vara Cível Voto 24479 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO INTEMPESTIVIDADE ... Embargos opostos após o prazo de cinco dias da assinatura do auto ...
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Acordao N° 1255796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Intempestividade. Marco inicial. Ciência. Atos expropriatórios. Entendimento jurisprudencial. Auto de adjudicação. O prazo legal de 5 dias para a oposição de embargos de terceiro, previsto no caput do artigo 675, do código de processo civil, pode ser mitigado quando não houver evidência da ciência do terceiro da existência do...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL ... AUTO DE ADJUDICAÇÃO. O prazo legal de 5 dias para ... a oposição de ... -
Acórdão nº 1.0116.18.003038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE - DEFESA DO DIREITO INDEVIDAMENTE ATINGIDO - CABIMENTO - BEM INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO REFERENTE AO PRODUTO DA VENDA - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0116.18.003038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE - DEFESA DO DIREITO INDEVIDAMENTE ATINGIDO - CABIMENTO - BEM INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO REFERENTE AO PRODUTO DA VENDA - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO -...
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Acórdãos nº 2158729-71.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção sobre o pedido de adjudicação – Embargos de declaração – prazo para o recurso cabível já com a ...
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Acórdãos nº 1053490-86.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... : São Paulo Voto nº 35374 Ementa: Embargos à adjudicação. Rejeição em ... deferiu a adjudicação suspendeu o prazo para oposição dos Embargos. Decisão ...
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Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada; ... - Inviável a aplicação ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada; ... - Inviável a aplicação ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada; ... - Inviável a aplicação ... -
Acórdão Nº 0010432-11.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA ... IMPOSSIVEL A INTERPORSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NO ... PRAZO LEGAL. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0342.12.004740-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE.
... RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO IAS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM ... -
Acórdãos nº 1013992-96.2015.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Adjudicação. Embargos. Intempestividade. Carta de ... é o marco inicial da contagem do prazo para a oferta da peça processual ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acórdãos nº 2150597-25.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Voto nº 29617 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO Oposição da fora do prazo previsto pelo artigo 746 do Código de ...
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Acordao N° 1372220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Embargos de terceiros. Adjudicação de imóvel. Decadência. Afastada. Ausência de intimação judicial da constrição. Coisa julgada. 1. No cumprimento de sentença os embargos de terceiro podem ser opostos em até cinco dias depois da adjudicação. 2. O prazo para embargar somente se inicia após a intimação judicial dos legítimos possuidores, nos termos do parágrafo único do art. 675 do cpc 3. Na ausênci
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE TERCEIROS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ... adjudicação ... 2. O prazo para embargar somente se inicia após a ... -
Decisão Monocrática N° 07258192520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIROS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. No cumprimento de sentença os embargos de...