embargos a adjudicação prazo
-
Decisão Monocrática N° 07258192520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIROS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. No cumprimento de sentença os embargos de...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIROS. ADJUDICAO DE IMVEL. DECADNCIA ... 2. O prazo para embargar somente se inicia aps a intimao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009758-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do prazo fixado. Multa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Como devidamente esclarecido no acórdão recorrido, não obstante o cumprimento da obrigação de fazer dependesse de ato de terceiro - especificamente baixa de caução a ser promovida pelo Município de Rio das Ostras - tal fato...
... Terceira Câmara Cível ... Embargos de Declaração nº 0009758-37.2019.8.19.0000 ... Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do ... prazo ... -
Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PERANTE A CORTE DE ... INCLUIR O DIA 1º DE JANEIRO NA CONTAGEM DO PRAZO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, restando ...
-
nº 2001.38.00.009606-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2008
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... 746, parágrafo único, todos do CPC, os embargos" opostos à adjudicação levada a efeito na execu\xC3" ... ão havendo, pois, em se falar em decurso do prazo a partir da lavratura do termo de adjudicação, ...
-
Acórdãos nº 0009822-06.2014.8.26.0266 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO Despesas ... avaliação por via transversa Prazo" para impugnação decorrido Concentra\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0647.17.001394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado
... 09 que julgou procedentes os embargos opostos LUIZ CARLOS GUTIERREZ em face de JOS ... -se que, os embargos foram opostos fora do prazo previsto no art. 675, pargrafo nico do CPC, ou ... -
Acórdão nº 70084732734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Os embargos de terceiro visam a proteção da posse e propriedade daquele, que não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). Comprovada, assim, a penhora sobre a...
... direito tributário. execução fiscal. embargos de terceiro. tempestividade ... Os embargos de ... Ainda, no processo de execução o prazo para oposição de embargos se exaure em cinco as depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... -
Acórdãos nº 1038754-34.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... FERRAZ Apelada : PRIMAFER INC S/A EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Prazo - Contagem a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
nº 2003.01.99.003370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Mayo de 2003
... Trata-se de embargos à adjudicação opostos por Coura Comércio de ... considerar que foram interpostos fora do prazo legal ... Apelam os embargantes alegando que os ...
-
Acórdãos nº 1000230-35.2015.8.26.0346 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Correa Leite Ação: Embargos à Adjudicação Aptes .: JOSÉ CARLOS ... meio físico no último dia do prazo Recebimento pelo protocolo judicial ...
-
Acórdãos nº 0021534-40.2013.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... NAGAMATSU e OUTRA VOTO Nº 27.537 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO Embargos ... a esse reconhecimento Prazo para os embargos que deve ter como ...
-
Acórdãos nº 2206878-98.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... SENTENÇA Deferimento de adjudicação dos imóveis penhorados ... , pois o agravante pode opor embargos à adjudicação no prazo legal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-37.2011.5.06.0009 (00929-2007-144-06-00-3)), 06-02-2012
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. A melhor exegese que pode ser extraída do art. 1048 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002540-21.2019.8.19.9000 (Cível), 19-12-2019
Segunda Turma Recursal Cível n°: 0002540-21.2019.8.19.9000 Impetrante : ANTONIO MARIO GONÇALVES CAMPOS Impetrado : 1º JEC DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que autorizou a adjudicação de bens do impetrante, no Processo nº 0033041-78.2018.8.19.0209. Conforme se verifica de fls. 54/55, o Sr....
-
Acordao N° 1259210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Embargos de terceiro. Sentença terminativa. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem imóvel. Procedimento incompleto. Prazo para ajuizamento. Efetiva ciência dos atos expropriatórios. Ausência de comprovação. Alienação do imóvel. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. Nos termos do artigo 675, do código de processo civil, os embargos de terceiro podem ser...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA ... TO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO ... INCOMPLETO ... A jurisprudência admite a fluência do prazo" após a efetiva turbação ou esbulho nas ... hip\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011076-15.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... ÇÃO – Ação de adjudicação compulsória – Apontamento de necessidade de concessão de prazo para regularização do polo ativo da ...
-
Acórdãos nº 1027468-80.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... VOTO 4266 EMBARGOS DE TERCEIRO Embargos rejeitados ... Os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias após a arrematação ou ... após a arrematação ou adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura ...
-
Decisão Monocrática Nº 0303871-98.2014.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2019
... por Albertina Raitz e Silva, no bojo de embargos de terceiro opostos por si em desfavor de Zanete ... os presentes embargos, pois transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar, na melhor das eses, da adjudicação, deferida em 19/08/2014, por ocasião do ...
-
Acórdãos nº 0015215-60.2010.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... de Aguiar Júnior Voto nº 8.164 Embargos à execução. Adjudicação ... pública do imóvel adquirido no prazo de seis meses, sob pena de multa ...
-
Acórdão Nº 0004475-28.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE 05 DIAS ... TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO ... POR INICIATIVA PARTICULAR OU ...
-
Processo nº 0091381-28.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Embargos de Terceiro. Sentença que Extinguiu O Feito Diante Da Intempestividade. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Primeira Embargante que Foi Notificada Em 02/12/2015 para Desocupar O Imóvel. Alegação de que O Prazo Não Começou a Correr para Os Demais Ocupantes. Petição Na Ação Principal Assinada por Todos Os Embargantes e Protocolada Em 02/1
-
Acórdãos nº 0204786-80.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Irrelevância. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias para ... contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ...
-
Acordão nº 0020800-84.2008.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO. Os embargos de terceiro podem ser opostos em até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Inteligência do art. 1048 do CPC, aplicável subsidiariamente.
... Hentschke, que não conheceu dos embargos de terceiro por intempestivos, o terceiro ... embargos são tempestivos, pois opostos no prazo do artigo 1048 do CPC. Sustenta que o prazo de ... ) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ... -
Acordao N° 1399470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Recurso de apelação. Embargos de terceiros. Tempestividade. Mitigação do art. 675 do cpc/2015. Precedentes do stj. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro. Data do esbulho ou turbação. Sentença cassada. 1. O código de processo civil, em seu art. 675, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o ajuizamento dos embargos de terceiros, contados da adjudicação,...
... RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... TEMPESTIVIDADE. MITIGAÇÃO DO ... PRECEDENTES DO STJ ... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA ... embargos de terceiros, contados da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ...