embargos a adjudicação prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE.- Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no cumprimento de sentença ou no processo de execução, desde que observado o prazo de 05 (cinco dias) após a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro segue o disposto no art. 675 do CPC. A ausência dos atos previstos naquele dispositivo, quais sejam, adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, não altera o critério legal previsto. Agravo de petição não provido.

Apelação cível. Embargos de terceiros. Prazo. Art. 675 do cpc. Alienação particular. Homologação. Termo inicial. Tempestividade verificada. Sentença cassada. Artigo 1. 103, § 3º do cpc. Inaplicabilidade. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, iv e 675, ambos do código de processo civil, em razão de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado

PROCESSO Nº: 0805975-95.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Fernando Bonaccorso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE ACORDO

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Vedação a decisão surpresa. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada. Prazo de 5 dias. Decadência. Ciência da adjudicação. Sentença mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça orienta que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, podendo ser alegadas a qualquer tempo ou grau

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUEREJEITOU IMPUGNAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE LITISCONSORTES. MULTA. ART. 1.026, § 2º,DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - PRAZO - ASSINATURAS - PREÇO VIL - LAUDO DE AVALIAÇÃO -PRECLUSÃO - EDITAL DE PRAÇA - ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O BEM - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o juiz, ao decidir, já possui elementos suficientes à formação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIADOS EMBARGANTES.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2. Nos termos do...

• CPC na jurisprudência

PROCESSO Nº: 0816203-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Menezes Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

• Exame da OAB. Questões Comentadas

Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Indicíos de intempestividade. Adjudicação perfeita e acabada. Ciência inequívoca. 1. No termo do art. 675 do cpc, os embargos de terceiro devem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O prazo pode ser flexibilizado caso o terceiro não tinha ciência da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PENHORA SOBRE IMÓVEL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O prazo para embargos de terceiro, se este não tinha conhecimentoda execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse.Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 675 do CPC, de forma...