embargos a execução cheque prescrito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão Nº 0302203-73.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES NÃO PESSOAIS OU FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A ... ) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 ...
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Acórdão nº 1.0074.14.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NÃO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - DESCONSTITUIÇÃO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... 122/123) que, em EMBARGOS EXECUO opostos em face de IPIRANGA PRODUTOS DE ... Afirmam que a vinculao do cheque executado nota fiscal n. 549576 no foi ... -
Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ... a ação originária não se trata de execução de cheque. Se fosse o caso, nada se poderia ... o requerido, ao se defender por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi , ... da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta a ...
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Acordao Nº 167993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2023
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS – CONVERTIDA EM EXECUÇÃO MANTIDA – CAUSA DEBENDI – ÔNUS DA PROVA DO RÉU/EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, na ação monitória a inicial não precisa comprovar a causa debendi,...
... MOREIRA ME, julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ... -
Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 135530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... & FERREIRA LTDA, julgou improcedentes os embargos opostos e declaro constitudo, de pleno direito, ...
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Acordao Nº 135530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... & FERREIRA LTDA, julgou improcedentes os embargos opostos e declaro constitudo, de pleno direito, ...
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Acordao Nº 135530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... & FERREIRA LTDA, julgou improcedentes os embargos opostos e declaro constitudo, de pleno direito, ...
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Acórdãos nº 2092418-98.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2092418- ... *Embargos de declaração execução título judicial prolatado em o monitória apoiada em cheque prescrito parcial acolhimento da ...
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Acórdãos nº 2113108-51.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... *Embargos de declaração execução título judicial prolatado em o monitória apoiada em cheque prescrito parcial acolhimento da ...
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Acórdão nº 1.0699.07.075625-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ... execução, é aplicável art. 1º, § 2º, da Lei n ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... a venda da coisa comum, observarei o prescrito no Livro V, Título VI, ou determinará que seja ...
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Acórdão nº 50098762320198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO RÉU. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA VIÚVA DO DEVEDOR, ORA APELANTE. DESCABIMENTO. FORMA DE RESISTÊNCIA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO A
... JOSÉ DA SILVA, rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela apelante, conforme a ... ça (ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito) proposta por MASSA FALIDA DE DUTRA E ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa ... 5. Ação monitória contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... aduzindo ser credor do Ru em razo de um cheque no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ... e vinte) dias O Ru apresentou embargos ao monitria aduzindo que ocorreram apenas ... ao monitria basta a juntada do cheque prescrito e a alegao da existncia do crdito nele estampado ... -
Acórdão nº 1.0027.03.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINIAL. VALIDADE DOCUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento...
... execuo, e independentemente de penhora, embargos ou impugnao, matrias de ordem pblica, suscetveis ... :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DENECESSIDADE DA APRESENTAO DO TTULO ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO PÓS DATADO - CREDOR - BENEFÍCIO DO TÍTULO. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo de 30 dias para apresentação do cheque emitido na mesma praça de pagamento, mesmo que tenha sido o título pós-datado. A força executiva do cheque não prescrito se faz por si mesma e não exige do
... V O T O EURIDES SIMO EDUARDO ops embargos a execuo que lhe movida por Jos Pedro Ruiz, com base no cheque n SA-000205, do Banco Ita, com data para ... A fora executiva do cheque no prescrito se faz por si mesma e no exige do credor a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de execuo opostos em desfavor de DATA ENGENHARIA ... promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;". A duplicata ttulo cambiariforme, ... - EMBARGOS EXECUO - CHEQUE NO PRESCRITO - AUSNCIA DE CIRCULAO - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI ... -
Acórdão nº 1.0515.13.004209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS TÍTULOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS COM A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC/15 -...
... que no h bice para que o portador do cheque se valha da ao ordinria de cobrana para ... fundos ou quando o ttulo encontrar-se prescrito para o aforamento da ao executiva. Nesse ... Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS AO MONITRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ...