embargos a execução cheque sustado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. As exceções pessoais não podem ser opostas em relação ao terceiro portador do cheque, salvo se comprovada a má-fé (inteligência do art. 25 da Lei do Cheque).

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CHEQUE SUSTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A "CAUSA DEBENDI", CUJO VÍCIO É CAPAZ DE ABALAR EXIGIBILIDADE DA ORDEM DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. APELANTE NÃO COMPROVOU ORIGEM...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO - ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA -DEVEDOR.Sabe-se que o endosso é forma legítima, prevista no art. 17, da Lei nº 7357/85, de transferência do cheque e do crédito que dele emerge.Tendo a portadora das cártulas agido de boa-fé ao recebê-las por...

APELAÇÃO. Embargos à execução – Cheque sustado – Sentença de improcedência – Recurso da embargante. CHEQUE – Título cambial que origina obrigação autônoma e independente daquela que justificou sua emissão – Ausência de circulação, contudo, possibilita a discussão da "causa debendi", cujo vício é capaz de abalar exigibilidade da ordem de pagamento – Inteligência dos arts. 17, 20 e 25 da L. 7.357/19

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – PAGAMENTO SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DAS RAZÕES MOTIVADORAS DO ATO (CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO) OU DE RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO (OPOSIÇÃO) – LEI 7.357/85, ARTS. 35 E 36 - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – FATO NÃO DEMONSTRADO – CPC/73, ART. 333, I – APELAÇÃO IMPROVIDA  (TJSP;  Apelação 0065021-11.2010.8.26.0506; Relator (a): Matheus...

RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica...

Ementa: Apelação Cível - Relação de Consumo - Comissão de Corretagem - Inexistência de Previsão Contratual - Execução Fundada Em Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Embargos À Execução. a Controvérsia cinge-se Tão Somente Em Analisar Se a Contraordem Ao Pagamento Do Cheque Foi Legítima, Uma Vez que As Partes Não Têm Legitimidade para Discutir Qualquer Cláusula Do Aludido Contrato Firmado por...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CHEQUE SUSTADO. FURTO DE TALONARIO. MATÉRIA AFEITA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.01. A questão fulcral cinge-se a definir se a matéria alegada pelo agravante de invalidade do título executivo em razão do furto noticiado, poderá ter conhecimento de ofício pelo julgador do

CONTINÊNCIA Inexistência Ausência de identidade de causa de pedir - Na execução se exige o pagamento de um cheque, enquanto na demanda indenizatória a reparação de certos danos, não havendo o menor entrelaçamento entre as causas - Falta de identidade de causa petendi que também afasta a ideia de conexão e confirma tudo o quanto mais foi observado à circunstância de que as partes envolvidas nos...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeição. Cheque. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Alegação de nulidade do contrato originário. Má-fé da atual portadora do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Recurso improvido. 1. Embargos à execução de cheque sustado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE A FOLHAS 07/08. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 28 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE PROVA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA EM COISA ALGUMA AS RAZÕES DE DIREITO BEM DECLINADAS NA SENTENÇA, QUE A RIGOR RESOLVEM O MÉRITO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de origem, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, ora recorrente, bem como extinguiu a execução pelo pagamento, considerando a...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO TÍTULO FIGUROU COMO GARANTIA. FORÇA EXECUTIVA INABALADA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 330,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO RESPEITADOS. TESES GENÉRICAS DE INADEQUAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO ATUALIZADO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DA PROVA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se da ação de execução de título extrajudicial que os cheques...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE

Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante Alegando que O Título Não Apresenta Certeza, Nem Exigibilidade, Pois Foi Objeto de Contraordem (sustado); que Na Hipótese É Possível Discutir a Causa Debendi; e que O Município É Isento de Custas Judiciais. Recurso que Merece Prosperar Em Parte. "é Cabível Execuçã

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição