Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública
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- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ... as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do ... – o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das ... III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A situação de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... ção de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdão nº 2004/0001522-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, MODIFICADO PELA MP Nº 2.180-35/2001. A análise do recurso especial tem como pressuposto o debate da questão no acórdão recorrido ou, pelo menos, o seu prequestionamento por via de embargos de declaração. Embargos acolhidos somente para prestar esclarecimentos. (EDcl...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0050751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO PÚBLICA OU DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos
... DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2008/0259092-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado asseverou ser pacífica a orientação deste Tribunal de que é
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO SPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art ... (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento ... da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de ... a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-40514/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento de execução contra ente público. As normas nela contida, mais precisamente o art. 884, exaurem-se no âmbito da execução contra empresas privadas. Por conta disso e da peculiaridade de a execução contra a Fazenda Pública não o ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA.PRAZO DE ... que concerne ao procedimento de execução contra ente público. As normas nela contida, mais ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2006/0171376-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1º-A DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão nº 0338993-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal,...
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Adoto o relatório constante da ... /23, pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca Salvador, ... Bahia, que, ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA ... FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...