embargos a execução fiscal iptu
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Decisão Monocrática nº 50080724520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que a execução fiscal, atinente a débitos de IPTU dos exercícios de 1993 a 2001, foi ajuizada em 13/06/2003, com despacho proferido no mesmo ano, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... -
Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
... Haroldo Dutra Dias, que, em embargos execuo fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ SANTOS ... a iseno pretendida pelo apelado, iseno de IPTU sobre imvel residencial, no teria sido concedida ... -
Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
... Haroldo Dutra Dias, que, em embargos execuo fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ SANTOS ... a iseno pretendida pelo apelado, iseno de IPTU sobre imvel residencial, no teria sido concedida ... -
Decisão Monocrática nº 50071676820228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ausência de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas
... de Apelao Cvel interposta nos autos dos Embargos Execuo opostos pela COMPANHIA ENERGTICA DE MINAS ... passiva em relao CCSIP e a no incidncia do IPTU em relao aos imveis caracterizados como bens ... Servios Urbanos, julgando extinta a execuo fiscal em apenso, bem como condenou o embargado ao ... -
Processo nº 0036766-74.2005.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. LAN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. É cediço que, entre os membros da federação não pode haver cobranças de impostos, o que se estende para suas respectivas autarquias nos termos do artigo 150 inciso VI, alínea 'a' e § 2º da Constituição da República. Tal imunidade tributária, contudo, atinge somente os impostos, não
... , que julgou parcialmente procedente os embargos execuo fiscal opostos pelo apelante em face do ... decorrentes da falta de pagamento de IPTU e CCSIP, equivalentes a R$5.496,04 (cinco mil ... -
Acórdão nº 0031246-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto: Extinção da Execução ... Trata-se de Apelação interposta pelo ... constantes nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por ... ção de execução fiscal para cobrança do IPTU do ... exercício de 1992, além de cobrança ...
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Processo nº 0124079-97.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... ótese é de embargos à execução fiscal opostos ... de IPTU ...
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Acórdão nº 0090399-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Juza da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que, nos autos de embargos execuo ... a iseno do embargante ao pagamento do IPTU, nos termos do art. 9, da Lei 5.839/90, e afastar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Juza da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que, nos autos de embargos execuo ... a iseno do embargante ao pagamento do IPTU, nos termos do art. 9, da Lei 5.839/90, e afastar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Juza da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que, nos autos de embargos execuo ... a iseno do embargante ao pagamento do IPTU, nos termos do art. 9, da Lei 5.839/90, e afastar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Juza da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que, nos autos de embargos execuo ... a iseno do embargante ao pagamento do IPTU, nos termos do art. 9, da Lei 5.839/90, e afastar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089897-9/001,5036673-60.2019.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSENTE -RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo...
... A., contra a sentena, que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos em face do MUNICPIO DE ... aduz a ilegitimidade passiva pelos dbitos de IPTU, porque no detm a posse ou o domnio til dos ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RE 594.015/SP - REPERCUSSÃO GERAL.1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a imunidade do art. 150, VI, §4º, CR/88 às...
... comarca de Itabira, que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos pela apelante em face do ... passivo da obrigao tributria de pagar o IPTU; b) dentre as limitaes impostas no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... da Comarca de Caratinga, nos autos dos embargos execuo ajuizados em face do Municpio de ... Informa que o dbito de IPTU do imvel localizado na Rua Professor Olinto, n ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... da Comarca de Caratinga, nos autos dos embargos execuo ajuizados em face do Municpio de ... Informa que o dbito de IPTU do imvel localizado na Rua Professor Olinto, n ... -
Decisão Monocrática nº 50127371120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. POSSUIDOR. DO IMÓVEL INVADIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a agravada figurar no polo passivo da execução fiscal ... Pede o provimento ao recurso ... O ... agravo interno em APELAÇÃO cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE2000 A 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execuçãofiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença,julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva daexecutada. No Tribunal a quo, a...
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Acórdão nº 1.0024.13.107771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CBTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-A primeira Câmara Cível de Uniformização de Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (1.0024.12.102409-5/00
... Simone Lemos Botoni da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, s fls. 1/123 v, que nos autos do Embargos Execuo julgou parcialmente procedentes o pedido, ... , ora apelada, a imunidade tributria sobre o IPTU, excluindo as CDA'S de fls. 05/14 o valor a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063107520194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806310-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. 1....
... da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, ... do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097089320204058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0809708-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TAXA DE LIMPEXA PÚBLICA -...
... contra sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pela CEF, reconhecendo a ... da empresa pública, quanto à cobrança de IPTU, exercício 2018. Condenação do exequente em ... à execução opostos em face da execução fiscal proposta pelo Município de Olinda nº ... -
Acórdão nº 1.0351.17.002332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da...
... em julgamento Cuida-se de embargos execuo fiscal ajuizados por Jos Osmar de Souza ... da prescrio dos crditos tributrios de IPTU da execuo fiscal n. 0033551-02.2010 e a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0351.17.002332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da...
... em julgamento Cuida-se de embargos execuo fiscal ajuizados por Jos Osmar de Souza ... da prescrio dos crditos tributrios de IPTU da execuo fiscal n. 0033551-02.2010 e a nulidade ...