embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão nº 1.0351.17.002332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da...
... em julgamento Cuida-se de embargos execuo fiscal ajuizados por Jos Osmar de Souza ... da prescrio dos crditos tributrios de IPTU da execuo fiscal n. 0033551-02.2010 e a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL INVADIDO - COBRANÇA - INEXIGÍVEL - REsp 1551595/SP. Nos termos da Orientação jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de ser "inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos...
... por Municpio de Contagem, nos autos de Embargos execuo opostos por Carpintaria So Bento Indstria e Comrcio Ltda contra a Execuo Fiscal que lhe move Fazenda Pblica Municipal de Contagem ... passiva do apelado para o lanamento do IPTU, eis que o cadastro imobilirio o apontava como ... -
Acórdão Nº 0016042-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... da sentença proferida nos Autos dos Embargos à Execução em epígrafe, opostos por RUI ... ARAGUAÍNA-TO ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de RUI LUSTOSA LEITE, objetivando o ... rural, e por isso não deve ser cobrada IPTU, e sim ITR ... Confessou ser proprietário de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.148349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA PUNITIVA - ART. 8, § 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 7378/97 - 30% DA DÍVIDA ATUALIZADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- O c. STF já se manifestou no sentido de que a multa moratória fixada em 100% ou mais do valor do tributo devido...
... proferida pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos execuo opostos contra o Municpio de Belo ... fiscal em seu desfavor, fundada em dbitos de IPTU e Contribuio para o Custeio de Iluminao Pblica - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...
... procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, considerando que o INSS não é mais ... ção - in loco - do sujeito passivo do IPTU e da TLP, o que poderia e deveria ter sido feita ... -
Acórdão nº 1.0188.11.007619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO TEMA. 1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a...
... 790/794, que, nos autos de embargos execuo fiscal opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A, ... de reconhecer a imunidade da CEMIG quanto ao IPTU, bem como a irregularidade da cobrana da Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0188.11.007619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO TEMA. 1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a...
... 790/794, que, nos autos de embargos execuo fiscal opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A, ... de reconhecer a imunidade da CEMIG quanto ao IPTU, bem como a irregularidade da cobrana da Taxa de ... -
Acórdão Nº 5000617-39.2022.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-10-2023
... Os embargos apresentados pela Casan em execução fiscal ... pelo Município de Ascurra tendo por objeto IPTU, ISS e TFOP foram rejeitados. A concessionária ...
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Decisão Monocrática nº 50112805120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel que ensejou a tributação. Recurso provido em parte.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0009945-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LANÇAMENTO ANUAL. NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DISPENSÁVEIS À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO EM SEDE DE EXECUTIVO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXEQUIBILIDADE. MULTA FISCAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE
... que, nos autos dosembargos opostos execuo fiscal que lhe move o MUNICPIO DE FLORIANPOLIS, julgou mprocedentes os embargos.Em sua insurgncia, o(a) apelante reedita os ... suposta irregularidades quanto exigncia do IPTU.Adianta-se, asentena vergastada aplicou ao caso ... -
Acórdão nº 1.0027.03.011435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO - RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA.A adesão do contribuinte a parcelamento fiscal configura reconhecimento irretratável e irrevogável da legitimidade do crédito tributário exigido.Recurso não provido.
... 47, a qual julgou extintos os embargos execuo fiscal opostos pelo esplio de Newton Lima ... -
Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO. DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA ... os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e identes sobre o imvel objeto da execuo fiscal em apenso, julgando extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO. DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA ... os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e identes sobre o imvel objeto da execuo fiscal em apenso, julgando extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária...
... 242/248 que, nos autos dos embargos execuo opostos contra o MUNICPIO DE JUIZ DE ... , inexiste a condio de contribuinte do IPTU. Pugna ainda pela negatria da exigncia da ... mista no esto protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituio Federal." ... -
Processo nº 0000309-48.2010.8.19.0072 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO ... FISCAL – SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A ... DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ... dos créditos tributários de IPTU ...
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Acórdão Nº 0024867-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... úde de Palmas, exarada nos autos dos “ embargos de terceiro c/c tutela provisória de ... que os débitos fiscais pendentes em execução são por tributos de IPTU e Taxa de Coleta de ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 8, §3º, DA LEI N. 7378/97 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PERCENTUAL INFERIOR A 100% DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. STF. PRECEDENTES. De acordo com os precedentes do STF, a multa moratória de até 100% sobre o valor da dívida não configura...
... , proferida pelo Juzo da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos execuo opostos contra o MUNICPIO DE BELO ... e um centavos), referentes a dbitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resduos Slidos Urbanos e ... -
Acórdão Nº 0315982-44.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DERRUÍDA PELA PARTE EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 3º DA LEF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... contra sentena proferida nos autos dos "embargos execuo com pedido liminar" opostos em face do ... passivo da demanda, uma vez que as dvidas de IPTU correspondentes s CDAs 841632 e 841634 referem-se ... a sentena seja reformada para que a execuo fiscal seja extinta(evento 51 dos autos de ... -
Acórdão Nº 0302437-47.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VALIDADE NÃO DERRUÍDA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ECONOMIA MISTA E QUE EXPLORA ATIVIDADE...
... fundamento nos permissivos legais, opôs Embargos à Execução Fiscal ... artigos da Lei Complementar Nº 003/2007: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (art.4º ... -
Decisão Monocrática nº 50060542920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. CANCELAMENTO DAS CDA'S. IMÓVEL NÃO ENCONTRADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. embargos" à execução fiscal. iptu. extinção da execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5064082-42.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO INCRA E REGULAR RECOLHIMENTO DO ITR. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. PROVA PLENAMENTE DISPONÍVEL E ACESSÍVEL...
... JOINVILLE contra sentena que acolheu os embargos opostos execuo fiscalque move em face deMRIO ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 7.025,49 (sete mil e vinte e ... urbana, de modo que legtima a exigncia fiscal do IPTU, sobretudo quando a tributao j era do ... -
Acórdão Nº 5064093-71.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO INCRA E REGULAR RECOLHIMENTO DO ITR. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. PROVA PLENAMENTE DISPONÍVEL E ACESSÍVEL...
... JOINVILLE contra sentena que acolheu os embargos opostos execuo fiscalque move em face deMRIO ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 7.025,49 (sete mil e vinte e ... urbana, de modo que legtima a exigncia fiscal do IPTU, sobretudo quando a tributao j era do ... -
Acórdão Nº 0030109-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ça de 1º Grau proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº ... Inicialmente, ressalto que o IPTU tem como fato gerador “ a propriedade, o ...
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Decisão Monocrática nº 50055182520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel que ensejou a tributação. Recurso provido em parte.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. iptu. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 5035058-66.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... Administradora de Bens Eireli opôs embargos à Execução Fiscal n ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos exercícios de 2008 e 2009, e à Taxa ...