embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão Nº 5010237-84.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA INUNDÁVEL. LOTES CONTÍGUOS E PERTENCENTES A UMA MESMA ÁREA HOMOGÊNEA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA REDUÇÃO FISCAL PARA APENAS UM DOS LOTES. BENESSE QUE DEVE ALCANÇAR TODOS OS IMÓVEIS NA MESMA SITUAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INEGÁVEL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS A INDICAR O CUMPRIMENTO...
... sentena que acolheu parcialmente os embargos opostos execuo fiscalmovida por este em face ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 3.954,00 (trs mil novecentos e ... para a concesso do fator de reduo da carga fiscal por si s no deve orientar a tributao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
... proferida pelo juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que acolheu os Embargos Execuo ... A Fazenda alega que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietrio do imvel, titular do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
... proferida pelo juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, que acolheu os Embargos Execuo ... A Fazenda alega que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietrio do imvel, titular do ... -
Decisão Monocrática nº 50000890920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DEVIDO AO FADEP. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS REPETITIVOS N. 128 E 129 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. anulação da ... -
Acórdão nº 50391615320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE-GT. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 600867/SP (TEMA Nº 508). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE-GT. CDA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.1. O termo inicial da prescrição para a cobrança do IPTU é o primeiro dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Precedente Vinculante.2. A imunidade tributária recíproca é...
... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos execuo fiscal propostos contra o MUNICPIO DE ... ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de imunidade ... -
Acórdão Nº 5075884-37.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... de Florianpolis que, nos autos dos Embargos Execuo FiscalajuizadosporJULIO FRANCISCO GREGORY ... , por si s, no afasta a incidncia do IPTU, pois o fato gerador do tributo, que a ... , com o prosseguimento da execuo fiscal, invertendo-se o nus da sucumbncia.Foram ...
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Acórdão Nº 5007904-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... Empreendimentos Imobilirios Ltda ops embargos execuo fiscalem face doMunicpio de Barra ... 6.830/1980 (Lei de Execuo Fiscal) e h a efetiva garantia da execuo ( 1).Em razo do ... 34 do CTN diz que o contribuinte do IPTU o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio ... -
Acórdão Nº 5021215-49.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL. CONHECIMENTO GERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO DA...
... RELATRIO Cuida-se de Embargos Execuo Fiscal de n. 0306595-83.2016.8.24.0018, ... Execuo fiscal.IPTU.Ausncia de comprovao acerca danotificaodo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - CCSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL NÃO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAME
... de Fora, que julgou improcedentes os embargos execuo aviados em desfavor do MUNICPIO DE JUIZ ... alega, em suma, a inexigibilidade do IPTU em funo da ausncia de animus domini e consequente ... reforma da sentena para extinguir a execuo fiscal, declarando-se a inexigibilidade da cobrana do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166493-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166493-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166493-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCIP ... -
Processo nº 0000839-38.2015.8.19.0020 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0090.18.000482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO DE CARNÊ - RECURSO DESPROVIDO. O art. 202, do CTN, e o §5º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais, elencam os requisitos obrigatórios à regularidade da CDA que, uma vez preenchidos, revestem o título...
... Comarca de Brumadinho que, nos autos dos Embargos Execuo opostos por JOS CARLOS DINIZ MURTA em ... lanamentos de impostos relativos cobrana de IPTU, sem sequer notificar ou dar oportunidade ao ... No caso dos autos, a Execuo Fiscal foi ajuizada pelo Municpio de Brumadinho em ... -
Acórdão nº 1.0090.18.000482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO DE CARNÊ - RECURSO DESPROVIDO. O art. 202, do CTN, e o §5º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais, elencam os requisitos obrigatórios à regularidade da CDA que, uma vez preenchidos, revestem o título...
... Comarca de Brumadinho que, nos autos dos Embargos Execuo opostos por JOS CARLOS DINIZ MURTA em ... lanamentos de impostos relativos cobrana de IPTU, sem sequer notificar ou dar oportunidade ao ... No caso dos autos, a Execuo Fiscal foi ajuizada pelo Municpio de Brumadinho em ... -
Acórdão Nº 0001304-52.2023.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... IPTU – ANTERIOR ...
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Acórdão nº 0196933-50.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Classe : Embargos de Declaração n.º ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0049001-92.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Classe : Embargos de Declaração n.º ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 0119139-50.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Classe : Embargos de Declaração n.º ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 0213486-12.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Classe : Embargos de Declaração n.º ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdãos nº 0113337-75.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... COMARCA : SÃO PAULO APELAÇÃO EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL IPTU, ...
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Decisão Monocrática nº 50011279420188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INVASÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UMA VEZ COMPROVADO QUE O EXECUTADO NÃO DETÉM MAIS A POSSE DO IMÓVEL TRIBUTADO EM RAZÃO DE INVASÃO POR TERCEIROS, A SUA TITULARIDADE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 34 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048066320214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804806-63.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CEF. ALEGAÇÃO DE...
... de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, não reconhecendo a ... em desfavor da CEF para cobrar crédito de IPTU e TLP relativos ao exercício de 2018 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
... de Pernambuco [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com ... ão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de ... embargos à execução face à Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, ...