embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
... de Pernambuco [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com ... ão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de ... embargos à execução face à Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, ... -
Acórdão nº 1.0245.10.018935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PRELIMINAR DE NULIDADE CDA - AFASTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ -
... de Santa Luzia, que nos autos dos embargos execuo opostos em face do Municpio de Santa ... qual o valor est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Destaca que, para que seja ... a CDA, para servir como ttulo executivo fiscal, deve preencher determinados requisitos impostos ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... O apelado aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de ... Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos exigidos esto ... , Bairro Centro, no passvel de incidncia de IPTU, uma vez que est localizado em rea rural ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... O apelado aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de ... Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos exigidos esto ... , Bairro Centro, no passvel de incidncia de IPTU, uma vez que est localizado em rea rural ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... O apelado aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de ... Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos exigidos esto ... , Bairro Centro, no passvel de incidncia de IPTU, uma vez que est localizado em rea rural ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, §3º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição da República, não alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para fins de afastar a incidência do IPTU sobre...
... ordem 22), que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos em face do Municpio de ... deve ser reconhecida a inexigibilidade do IPTU quanto ao imvel em questo, por se tratar de bem ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830/80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua...
... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos execuo fiscal propostos contra o MUNICPIO DE ... fiscal apenas em relao ao dbito referente ao IPTU. Via de consequncia, dever o Municpio de Santa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211295-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Alegação de que não é o proprietário do imóvel, que só veio em sede de apelação. Ilegitimidade passiva que somente poderá ser apreciada nos próprios...
... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. IPTU ... Município do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276113-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELO DA PARTE EMBARGANTE - ILEGITIMIDADE DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APELANTE QUE, DESDE O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, EIS QUE LÁ FOI REALIZADO O RIO CIDADE INSUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL - IPTU – ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....
... sentena que julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos em face do Municpio de ... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resduos Slidos (TCRS) e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....
... sentena que julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos em face do Municpio de ... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resduos Slidos (TCRS) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... -PE em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedentes os embargos, ... para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0808338-16.2019.4.05.8300, na qual se cobram débitos de IPTU e TLP, sob o fundamento de que o imóvel sobre o ... -
Acórdão nº 758337 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a...
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Acórdão nº 1.0647.16.004117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Sob a ótica do STF, a imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, por alcançar a sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica, afasta a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua...
... do Paraso que julgou procedentes os embargos execuo fiscal apresentados pela CEMIG DISTRIBUIO ... da executada esto sujeitos cobrana do IPTU. Ao final, pede a reforma da sentena a fim de ... -
Processo nº 0000617-16.2004.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TIP. Sentença de procedência parcial. Progressividade do IPTU em momento anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 29/2000. Indivisibilidade da TIP. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Ausência dos pressupostos autorizadores da modulação temporal de efeitos da declara&#
... APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos à Execução Fiscal. ... Progressividade do IPTU em momento anterior ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103422-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica omissão passível de correção na estreita via dos embargos de declaração,...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. CORRA JUNIOR RELATOR DES ... execuo e excluir a exao relativa ao IPTU. Em suas razes aclaratrias, alega o ... -
Acórdão nº 1.0079.13.070837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE DA CDA - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO TRIBUTO - ÍNDICE CADASTRAL INATIVO - PREJUÍZO PARA DEFESA DO EXECUTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e caracteriza-se como título executivo extrajudicial, desde que atenda aos requisitos legais a
... de Contagem que julgou procedentes os embargos execuo, declarando a nulidade dos lanamentos ... defende a regularidade da cobrana do IPTU, aos seguintes argumentos: i) o ndice cadastral n ... de dvida ativa que instrui a execuo fiscal ao especificar a rea do imvel gerador do dbito ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000627-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF - TAXA DE CONSERVAÇAO DE CALÇAMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA AFASTADA - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE - FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA...
... 194-195v, proferida nos autos dos embargos execuo opostos por Cemig Distribuio S/A nos s da execuo fiscal movida pelo Municpio de Nova Era/MG, a qual ... no se verifica a hiptese de incidncia do IPTU ante a inexistncia do fato gerador. Declara ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000627-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF - TAXA DE CONSERVAÇAO DE CALÇAMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA AFASTADA - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE - FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA...
... 194-195v, proferida nos autos dos embargos execuo opostos por Cemig Distribuio S/A nos s da execuo fiscal movida pelo Municpio de Nova Era/MG, a qual ... no se verifica a hiptese de incidncia do IPTU ante a inexistncia do fato gerador. Declara ... -
Processo nº 0017762-12.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Iptu, Tip e Tcllp. Legitimidade Ativa Do Proprietário Do Imóvel. Sentença Acolhe Os Embargos, Declarando a Inexigibilidade Do Título Executivo Ao Argumento de que Cabia Ao Credor a Prova de que Não Repassou Aos Locatários Do Imóvel a Responsabilidade Pelo Pagamento Dos Tributos. O Proprietário Do Imóvel É Quem Assume O Encargo Do Pagamento Do...
... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP. ... DO IMÓVEL. ... embargos", ... declarando a inexigibilidade do \xC2" ... -
Acórdão nº 50073565820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. ARTIGO 34, CTN. PRECEDENTES. Nos termos do disposto no artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, a critério do Fisco. APELAÇÃO...
... improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal opostos contra o MUNICÍPIO ... apelante para responder pelo pagamento do IPTU e taxas, relativas aos exercícios de 2016 a ... -
Acórdão nº 1.0145.10.023640-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA - RETIFICAÇÃO DO VALOR VENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Constatado que o valor apontado pela perícia é menor que o valor utilizado como base de cálculo do imposto, é devida a retificação do valor venal, para fins de cálculo do IPTU. 2- Recurso não provido.
... 39-43, prolatada nos autos dos embargos execuo fiscal por ele opostos em face do ... Municpio embargado proceder a novo clculo do IPTU, com base no referido valor venal do imvel, a ... -
Acórdão nº 1.0145.10.023640-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA - RETIFICAÇÃO DO VALOR VENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Constatado que o valor apontado pela perícia é menor que o valor utilizado como base de cálculo do imposto, é devida a retificação do valor venal, para fins de cálculo do IPTU. 2- Recurso não provido.
... 39-43, prolatada nos autos dos embargos execuo fiscal por ele opostos em face do ... Municpio embargado proceder a novo clculo do IPTU, com base no referido valor venal do imvel, a ... -
Acórdão nº 50037828320198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITR. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. DISCUSSÃO PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU OU IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... com a sentença proferida nos embargos à execução fiscal opostos por ÂNTUNI ... -
Decisão Monocrática nº 50045534720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS. DESCABIMENTO. ART. 39 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. custas. descabimento ...