embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão Nº 0303087-40.2018.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... comarca de Gaspar, Antnio Matheussi ops embargos Execuo Fiscal n. 5015647-72.2021.8.24.0000, que ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exerccios de 2008 a 2012, Taxa de Servios ...
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Decisão Monocrática nº 50037300520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDIRECIONAMENTO. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede do pedido. Hipótese em que a embargante não requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa. 2. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045688-3/001,5015374-90.2020.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSENTE -RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo havido a transcrição da compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, a alienante, para todos os fins de direito, é a proprietária do...
... A., contra a sentena, que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos em face do MUNICPIO DE ... , a ilegitimidade passiva pelos dbitos de IPTU, porque no detm a posse ou o domnio til dos ... -
Acórdão nº 50384757720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ão cível, em acórdão, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, assim ementado: ... " APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, "A" - EXTENSÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - 1.0024.12.102409-5/002 - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DIVISIBILIDADE E
... de f.105/108 que acolheu parcialmente os embargos execuo movidos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ... o direito imunidade da CBTU quanto ao IPTU, devendo a execuo prosseguir quanto cobrana da ... autrquica -, para garantir a exonerao fiscal do 2 do citado dispositivo constitucional (RE n ... -
Acórdão Nº 0001421-98.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU) ... PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.254943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIA INADEQUADA. A execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito relativo ao IPTU deve ser instruída com certidão da dívida ativa que individualize, de forma clara, o imóvel de...
... , proferida pelo Juzo da 2 Vara de Execuo Fiscal de Belo Horizonte que, nos autos dos embargos ... Sustenta que no h cobrana em duplicidade do IPTU, j que o imvel, cujo embargante alega estar com ... -
Acórdão nº 1.0024.14.254943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIA INADEQUADA. A execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito relativo ao IPTU deve ser instruída com certidão da dívida ativa que individualize, de forma clara, o imóvel de...
... , proferida pelo Juzo da 2 Vara de Execuo Fiscal de Belo Horizonte que, nos autos dos embargos ... Sustenta que no h cobrana em duplicidade do IPTU, j que o imvel, cujo embargante alega estar com ... -
Acórdão Nº 0501153-02.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... , Gabriele Andressa Schulle Melo ops embargos Execuo Fiscal n. 005.04.017974-0, quea ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exerccio de 2001, visando satisfao de crdito ...
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Acórdão Nº 0036619-83.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de ... impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal referenciada nas CDAs n. 1886/2010, ... dispor, por vezes, que o imposto discutido (IPTU) não seria exigível por força de isenção ...
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Acórdão Nº 0307380-75.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... Blumenau, o esplio deIvaldino Cavali ops embargos execuo fiscal n. 0903606-56.2014.8.24.0008que ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exerccios de 2007 a 2013, visando satisfao ...
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Acórdão Nº 5000791-95.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DOS IMÓVEIS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES NO PERÍODO. PRETENSA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TESE...
... fundamento nos permissivos legais, ops Embargos Execuo Fiscal n.5004809-96.2020.8.24.0035, que ... dos imveis sobre os quais incidiu o IPTU excutido, houve consolidao da propriedade pela ... -
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... a natureza do débito exequendo, de IPTU, ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação,...
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES RELATORA. ... de Lagoa Santa, nos autos da Execuo Fiscal ajuizada em face da Ana Amlia Andrich de Freitas ... Andrich de Freitas no seria contribuinte do IPTU do imvel de propriedade de Amlia Andrich de ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação,...
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES RELATORA. ... de Lagoa Santa, nos autos da Execuo Fiscal ajuizada em face da Ana Amlia Andrich de Freitas ... Andrich de Freitas no seria contribuinte do IPTU do imvel de propriedade de Amlia Andrich de ... -
Processo nº 0130703-02.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Iptu e Tcdl. Imunidade Tributária. Honorários Sucumbenciais. Embargos À Execução Fiscal Propostos por Contribuinte de Iptu e Tcdl Em Face Da Edilidade a Impugnar a Cobrança de Iptu Ante O Reconhecimento Judicial de Sua Imunidade Tributária Sentença de Extinção. Apelo. 1. Honorários Advocatícios que Se Exibem Elevados,...
... EMBARGOS ... SUCUMBENCIAIS. Embargos à execução fiscal ... IPTU e TCDL em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...
... Santa Luzia, que julgou procedentes os embargos execuo fiscal opostos pelo COMPANHIA ENERGETICA ... tributria do embargante em relao cobrana do IPTU contido nas CDA exequenda n 003969/2012 ... -
Acórdão nº 50123396420218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O ATUAL POSSUIDOR QUE, FIRMANDO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, DECLAROU-SE O ÚNICO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA REDUNDA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE ÉLIO ... ora embargante para suportar a execução fiscal ... Ante o exposto, nos termos do art. 487, ... -
Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... TRIBUTÁRIO. IPTU ... Cuida-se, na origem, de Embargos" à Execução Fiscal ajuizados por\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50117405320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO EXEQUENTE DEFINIR A VIABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... de sentença proferida em ação de embargos à execução opostos contra o MUNICÍPIO DE ... Tribunal de Justiça, “na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com ... -
Acórdão nº 1.0145.14.041417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado
... DA CEMIG PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE PRESIDENTE E RELATOR ... CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA alegando er jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - Contribuio para o Custeio do Servio ... -
Acórdão Nº 0001704-47.2011.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... Falida de Indstria Txtil Gaspar S/A ops embargos Execuo Fiscal n. 025.06.004481-5, que lhe move a ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Servios Urbanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08256518720194058300), 15-09-2020
PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...
... de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município ... pública para responder pelos débitos de IPTU", determinando-se ao exequente, ainda, a obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302115-61.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Russi Ltda. ops Embargos ExecuoFiscal n.0900926-09.2012.8.24.0125 que lhe ... a embargante quem arca com as despesas de IPTU, sendo, portanto, de conhecimento do Municpio de ... passiva da embargante na execuo fiscal, bem como a nulidade da CDA, por identificao ...
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Acórdão nº 2013/0377120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO ... e do acórdão dos Embargos Declaratórios ...