embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão nº 1.0079.14.067156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.496/2001 - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA.-A Lei municipal nº 3.496/2001 concedeu isenção de IPTU ao proprietário de imóvel utilizado exclusivamente como residência, nos termos do "Art. 1º - Ficam isentas de Imposto sobre a Propriedade Predial e...
... Comarca de Contagem que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos por IVANI APARECIDA COLEN ... 50/55), sustentando, quanto iseno do IPTU que "era impossvel ao Embargado conceder um ... -
Acórdão Nº 5002896-35.2021.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... e John Kennedy Campos Marinho opuseram embargos à Execução Fiscal n ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2011 e 2018 a 2020, visando ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PTA/CDA - IPTU - LEGITIMIDADE - NECESSÁRIO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA RAZOÁVEL. - O legislador, visando facilitar a arrecadação do IPTU, determinou a legitimidade passiva não só do proprietário do imóvel, como também de seu possuidor ou de quem detém seu domínio útil, cabendo à autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando...
... indevido o lanamento de cobranas de IPTU e taxas, referentes aos imveis de n 160201 e ... do STJ e, com base no Cdigo Tributrio e Fiscal do Municpio de Divinpolis, afirma que o imposto ... Cuida-se de Embargos Execuo Fiscal nos quais o embargante afirma ter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR TERCEIROS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL OU NA CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Os embargos à execução fiscal constituem instrumento de defesa àquele que figure como parte no feito executivo, ou ainda como coobrigado...
... sentena que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal movida pelo MUNICPIO DE POUSO ... n 45 afirmam, em sntese, que o IPTU tributo que incide sob a propriedade do imvel, ... -
Acórdão nº 0140735-03.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. I – A prescrição que se consuma ou se inicia antes do ajuizamento da ação, sem sofrer interrupção, deve ser declarada de ofício, a teor da regra inserta no § 5º do art. 219 do CPC.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0117307-26.2007.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM 05/08/2005, ... TRIBUTÁRIO ... RELATIVO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. ...
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Acórdão nº 0005958-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS". EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0005958-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS". EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado
... DA CEMIG PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE PRESIDENTE E RELATOR ... CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA alegando er jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - Contribuio para o Custeio do Servio ... -
Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado
... DA CEMIG PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE PRESIDENTE E RELATOR ... CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA alegando er jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - Contribuio para o Custeio do Servio ... -
Acórdão nº 0114506-59.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Processo : Embargos de Declaração n ... APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART ... 1022 DO CPC/2015. PONTO ...
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Acórdão nº 0327961-63.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Processo : Embargos de Declaração n ... APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART ... 1022 DO CPC/2015. PONTO ...
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Acórdão Nº 0000819-32.2010.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... comarca de Sombrio, Alberto Langeloh ops embargos Execuo Fiscal n. 069.94.000508-3 ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exerccios de 1989 a 1993, com vistas ...
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Processo nº 0081045-77.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Apelação cível. Embargos à execução ... sobre o IPTU, ainda que o bem esteja ... de Janeiro em execução fiscal ...
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Acórdão Nº 0326661-06.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº ... execução fiscal - com os documentos destinados a provar ... /2014 e 876081/2014, referente a débitos de IPTU dos anos de 2012 e 2013, do bem imóvel ... -
Acórdão nº 1.0378.16.000325-7/001,0003257-70.2016.8.13.0378 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ART. 174, CAPUT, CTN - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.É possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio se demonstrado o...
... de Lambari, que julgou improcedentes os embargos opostos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE ... a Fazenda Municipal efetuou lanamentos de IPTU referente ao exerccio de 2010, porm, somente aps ... -
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO.DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO.DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... AO RECURSO DA CEMIG PARA ACOLHER OS EMBARGOS EXECUO.DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM alegando fazer us imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de Conservao de Vias e ... -
Acórdão nº 1.0363.12.003608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - servidão administrativa de passagem - concessionária de serviço público - energia elétrica - ilegitimidade passiva - art. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - não equiparação precedentes do STJ - Recurso ao qual se dá provimento.Consoante entendimento firmado pelo STJ, a concessionária de serviço público que detém imóvel mediante servidão...
... julgados parcialmente procedentes os embargos execuo por ela opostos ao Municpio de Joo ... para figurar no polo passivo da execuo fiscal que tem por objeto imvel afetado com servido ... 48 a 148-TJ, o imvel objeto de exao de IPTU e demais taxas correlatas, e que deu origem CDA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004921-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF
... DA CEMIG PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES ... CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE CONTAGEM para a cobrana do IPTU e Taxas relativos ao exerccio de 2013. O MM ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF
... DA CEMIG PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS EXECUO. DES. ARMANDO FREIRE PRESIDENTE E RELATOR ... E TRANSMISSO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE GEM para a cobrana do IPTU, CCSIP e TCVLP relativo ao exerccio de 2011 ...