embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1045874 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE ... embargos e o depósito integral da importância reclamada ... dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora. Precedentes ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76241-92.2008.5.03.0012 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-76240-10.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO ... sido providenciada a garantia integral do juízo. Nos termos em que foi colocado, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-10.2008.5.03.0012 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-76241-92.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO ... sido providenciada a garantia integral do juízo. Nos termos em que foi colocado, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-09.1995.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco constante no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. A violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, quanto ao postulado da legalidade...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-16.2017.5.06.0121), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. QUINQUÍDIO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. Se a oposição dos Embargos à Execução aconteceu no quinquídio que sucedeu a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não há falar em intempestividade da medida. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular.
... INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. QUINQUÍDIO ... -
Acórdão nº 2006/0072687-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou...
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Acórdão Nº 1393725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 1393725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO NO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ... EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1409801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº REsp 1177968 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - RECURSOS: INSUFICIÊNCIA: COMPROVAÇÃO: SEM OPORTUNIDADE - PROSSEGUIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Antes de se rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, há...
... 16) prolatada nos EMBARGOS por ele opostos EXECUO FISCAL proposta em face ... rejeitados liminarmente face ausncia de garantia do juzo nos termos do art. 16, 1 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - RECURSOS: INSUFICIÊNCIA: COMPROVAÇÃO: SEM OPORTUNIDADE - PROSSEGUIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Antes de se rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, há...
... 16) prolatada nos EMBARGOS por ele opostos EXECUO FISCAL proposta em face ... rejeitados liminarmente face ausncia de garantia do juzo nos termos do art. 16, 1 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249569-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO.A garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual. Todavia, por economia processual, é possível determinar a suspensão do processo até que aquela ocorra, evitando a sua extinção.
... de Santa Brbara que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos por Cristiano Dos Santos ... sem resoluo de mrito, por ausncia de garantia do juzo. Em sntese de suas razes recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001382-09.2017.5.06.0012), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O não conhecimento dos embargos à execução obsta o direito da executada à ampla defesa e consiste em negativa de prestação jurisdicional, quando, ao contrário do que concluiu o magistrado de origem, ocorreu a efetiva garantia do Juízo. Logo, a fim de evitar a supressão de instância, cabível o retorno dos autos ao Juízo de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-35.2014.5.06.0142), 13-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Pela dicção do artigo 884 da CLT, a admissibilidade dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Não cumprido o requisito legal, os embargos não podem ser processados, consequentemente, não são agraváveis. No caso em análise, a garantia do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Pela dicção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010988-24.2013.5.06.0102), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução. Não observado o prazo judicial para a complementação da garantia do juízo, agiu corretamente o juízo a quo ao negar conhecimento aos embargos à execução opostos pela...
... COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ... para a admissibilidade dos embargos à execução. Não observado o prazo judicial para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000902-27.2016.5.06.0251), 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 E § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o Juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0020638-49.2014.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável o conhecimento de embargos à execução em que não garantida a integralidade da execução.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... Inviável ... -
Acórdão Nº 0021605-32.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de petição provido.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável ... -
Acórdão nº 2006/0146022-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ... 1. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à ... impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que ...
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Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação ... Oferecimento de embargos do devedor. Alegação do embargante no sentido ... que se dê por ausente a necessária garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001312-46.2013.5.06.0007), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Tendo o executado apresentado embargos à execução, sem comprovar, na oportunidade, a garantia do juízo, tal recurso, nos termos do artigo 884 da CLT, deve ser considerado intempestivo, e, por consequência, o presente agravo de petição. Agravo de petição não conhecido.
... NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Tendo o executado apresentado ... -
Acórdão Nº 0021604-28.2017.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . Nos termos do caput do art. 884 da CLT, o prazo legal de 05 dias para oposição dos embargos à execução é contado a partir da garantia do Juízo. Caso em que a oposição de embargos à execução ocorreu quando já decorridos mais de 5 dias da garantia do Juízo perfectibilizada pelos devedores....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do ...