embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0021461-77.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Versando a discussão acerca da legitimidade passiva do embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do juízo.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0075000-88.2006.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO . Versando a discussão acerca da legitimidade passiva do embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2008/0156132-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução fiscal, a ausência de análise da irresignação ... ser gerada a penhora, necessária para a garantia do juízo antes mesmo da interposição dos ... , buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a ...
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Acórdão Nº 0011700-76.1992.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo, mediante o depósito do valor devido ou da penhora suficiente para satisfazer a dívida, é indispensável para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.
... EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA NTIA DO JUÍZO COMO `DIES A QUO- DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA NTIA DO JUÍZO COMO 'DIES A QUO' DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1069/1997-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA NTIA DO JUÍZO COMO `DIES A QUO- DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA NTIA DO JUÍZO COMO `DIES A QUO- DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-106940/1997-0010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA NTIA DO JUÍZO COMO 'DIES A QUO' DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou ...
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Acórdãos nº AIRR-316/2012-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... judicial para garantia do juízo não ... execução, o devedor vier a efetuar o depósito judicial do ... embargos à execução, não se pode considerar que houve ...
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Acórdão nº 2004/0107166-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DOIS EXECUTADOS. PEDIDO DE ... Cabe ao juízo verificar a intenção do autor ao examinar a ... DE QUE O OUTRO DEFENDA-SE POR EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADE DE GARANTIA DO JUÍZO ... - Garantido o juízo da execução ...
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Acórdão Nº 0021321-67.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Caso em que resta comprovado o estado de insuficiência econômica da executada, impondo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 0013029-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... NACIONAL), a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem ução do mérito, à vista da falta de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075746520168060036), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007574-65.2016.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que não...
... face da sentença que não conheceu dos Embargos à Execução Fiscal, com base no § 1º, do ... 830/80, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo ... Nas razões do apelo, o Recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142812820114058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0014281-28.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA PESSOA REGIS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo...
... em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ... CPC/73, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo ... Nas razões do apelo, a Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-13.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que o Juízo estava integralmente garantido pelo depósito recursal e pela penhora via BacenJud realizados nos presentes autos. Esclareceu que o juiz da execução não determinou novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação...
... EXECUÇÃO ... 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IA INTEGRAL DO JUÍZO. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que ... , nem expediu mandado de citação para garantia da execução pela executada, optando pelo ento dos embargos à execução. Acrescentou que o exequente, por ... -
Acordao N° 1343784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Cumulativos. Plausibilidade do direito. Risco de dano grave. Ausência. Embargos à execução. Efeitos suspensivos. Requisitos cumulativos. Garantia do juízo. Necessidade. Prazo para embargar. Mais de um executado. Regras próprias. Juntada do respectivo comprovante da citação. 1. O pedido de tutela de urgência está atrelado à presença cumulativa
... RISCO DE DANO GRAVE ... AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS ... S CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE ... PRAZO PARA EMBARGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063657820184058100), 21-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso...
PJE Nº: 0806365-78.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0097800-05.1994.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA HSBC SEGUROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE/EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, questionando a regularidade da inusitada execução amparada em suposto débito proveniente de pagamento a maior de valores...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável ... -
Acórdão Nº 0020748-11.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Correta a decisão de origem que recebeu os embargos à execução. Agravo de petição do exequente desprovido.
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Inviável ... - Acórdão nº EDcl na MC 18064 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020859-46.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do Juízo é pressuposto ao conhecimento da inconformidade (art. 844, caput , da CLT). Mantida a decisão que não conheceu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ... -
Acórdão Nº 0122200-82.1998.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O prazo do artigo 884 da CLT tem início, para a oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... O prazo do artigo 884 da CLT ... ão de embargos à execução, quando da garantia do juízo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio ... da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...