embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0122200-82.1998.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O prazo do artigo 884 da CLT tem início, para a oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... O prazo do artigo 884 da CLT ... ão de embargos à execução, quando da garantia do juízo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0000459-16.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO SATISFEITA. O art. 884 da CLT torna inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio ... da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000353-48.2017.5.06.0003), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade para conhecimento dos Embargos à Execução apresentados por Empresa em Recuperação Judicial, a teor da intelecção sistematizada dos artigos 884, § 3º e 899, §10º da CLT e art. 6º, §2º da Lei nº 11.101/2005.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A garantia do Juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10568-85.2019.5.03.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT, ao entender pelo não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a jurisprudê
... 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... O TRT, ao entender pelo ... -
Acórdão Nº 0020865-63.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Situação ...
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Decisão Monocrática nº 50019784120218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078537320154058100), 05-10-2021
PJE Nº: 0807853-73.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE LINO DA SILVEIRA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO...
... com a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que, com fulcro no art. 16, ... o feito dada a ausência de segurança do juízo, eis que os embargos foram opostos sem que se qualquer garantia da execução fiscal ... Em suas razões de ... -
Decisão Monocrática nº 50105405420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão nº 50103186520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão Nº 0021333-76.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA. Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens indicados à penhora pela executada para a garantia do juízo não observam a ordem de preferência determinada no art. 822 da CLT.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... juízo não observam a ordem de preferência determinada ... -
Acórdão Nº 0001185-69.2013.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ...
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Acórdão Nº 0021737-79.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens indicados à penhora pela executada para a garantia do juízo não observam a ordem de preferência determinada no art. 882 da CLT.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... juízo não observam a ordem de preferência determinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-28.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 882 DA CLT E OJ 59 da SBDI-II DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso em exame, torna-se evidente a ilegalidade do ato coator tendente a violar direito líquido e certo da impetrante, ao não admitir o seguro garantia judicial ofertado para efeito de admissibilidade dos embargos à execução e...
... Impetrado : Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos ... GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE ... para efeito de admissibilidade dos embargos à execução e garantia do juízo. Trata-se de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000982-57.2010.5.06.0006), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Com a ressalva de meu entendimento pessoal e em homenagem aos precedentes horizontais firmados por posição majoritária nesta Turma, conheço do Agravo de Petição. Entende este Órgão Fracionário que a garantia do Juízo não é um requisito de admissibilidade, exclusivamente na condiç
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE ... Com a ressalva de meu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-91.2015.5.06.0313), 28-11-2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, cabe à executada ofertar embargos à execução após homologação dos cálculos e garantia do juízo. No caso em tela, a executada permaneceu inerte quanto aos cálculos liquidandos, os quais restaram homologados. Sendo assim, não se conhece dos embargos à execução manejados após o prazo de
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ... ção após homologação dos cálculos e garantia do juízo. No caso em tela, a executada ... -
Acórdão Nº 0020783-78.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ...
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Acórdão Nº 0000684-56.2013.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Imprescindível a garantia da execução para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia do Juízo, resta mantida a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição da segunda executada.
... RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0021642-85.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo.
... EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O ... -
Acórdão Nº 0021135-80.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável para o recebimento dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. Presente o preenchimento deste requisito essencial, pela penhora de bem imóvel da executada, correta a decisão agravada que conheceu dos embargos à execução opostos.
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do ... -
Acórdão Nº 0001724-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... MACIEL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania da Comarca de Augustinópolis o evento 09 dos autos dos Embargos à Execução nº 0003183-04.2022.8.27.2710, ... do feito e apresentar o comprovante da garantia" do Juízo ... Inconformado, o Agravante interp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116000-78.2004.5.02.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT...
... DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ... JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010610720118150101), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Prevalência da Lei nº 6.830/1980 sobre o Código de Processo Civil. Princípio da especialidade. Extinção do feito. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em face da ausência de garantia e a condenação do...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em face da ausência de garantia e ... haja vista a desnecessidade de garantia do juízo, nos termos dispostos pela Lei nº 11.382/2006, ...