embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0020718-42.2020.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Agravo de petição provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-97.2019.5.06.0021), 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, DA CLT. Depreende-se, da interpretação do art. 884, caput, da CLT, que somente com a garantia integral do juízo da execução é possível a apresentação de embargos à execução e, consequentemente, de agravo de petição. Apelo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116800-92.2008.5.06.0017 (01168-2008-017-06-00-7)), 01-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO. O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho faculta prazo de 05 (cinco) dias, a contar da garantia da execução - hipótese destes autos - ou penhora dos bens, para o executado apresentar embargos à execução. Depreende-se dos autos que houve a efetiva garantia do juízo através de depósito judicial. Assim, a partir da...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. GARANTIA DO JU Í ZO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100986-70.2019.5.01.0283)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência
... GMJRP/iv/vm ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO ... DESER\xC3" ... GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107900-62.2008.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 884 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. INALTERABILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMISSÃO DE JUÍZO
... DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À XECUÇÃO ... GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 884 DA CLT. LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-64.2015.5.06.0171), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.A sociedade em recuperação judicial está dispensada de realizar a garantia do juízo para mover os embargos à execução, porquanto seus débitos devem ser pagos perante o juízo universal. Agravo de petição provido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA" DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.A sociedade em recupera\xC3" ... a garantia do juízo para mover os embargos à execução, porquanto seus débitos devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-33.2015.5.06.0412), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Reza o artigo 884, da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Na hipótese, não comprovando a agravante sua condição de entidade filantrópica, não está isenta da garantia do
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001538-97.2012.5.06.0003), 03-06-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Em face da condição da agravante de empresa em Recuperação Judicial, foi concedida à agravante, em sede de agravo de instrumento, a isenção quanto à garantia da execução, para fins de oposição de Embargos à Execução. Impõe-se, portanto, a devolução dos autos à origem para julgamento dos embargos à...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0020550-43.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
ESDEL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. GARANTIA DO JUÍZO. VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. É certo que a penhora de dinheiro prefere à de bem móvel, ex vi da ordem estabelecida no art. 835 do CPC, bem como que a natureza provisória da execução não impede a imediata penhora de...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08155646720224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0815564-67.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/1980. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.272.827/PE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, do CPC, e 16, §
... ção Judiciária de Pernambuco que, em embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução ... /1980, ante a ausência de segurança do juízo, sem condenação do embargante em honorários ... /SE: "deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-29.2005.5.06.0312 (00376-2005-312-06-00-9)), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Inobservado o normativo em comento, impossível conhecer do presente apelo. Dito de outro modo: embargos à execução manejados...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-93.2015.5.06.0201), 10-11-2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DO PRAZO LEGAL. DATA DA CIÊNCIA DO BLOQUEIO EM NUMERÁRIO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. A data da ciência do bloqueio em dinheiro do executado, efetuado por meio do BACEN, para garantia do juízo de primeiro grau, é o marco inicial do prazo previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. Agravo de Petição improvido.
... DE SANTO ANTÃO - PEEMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DO PRAZO LEGAL. DATA ... 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. Agravo de Petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059962120174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805996-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA FATIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, no qual ... ípio da razoabilidade, por entender que o juízo de discricionariedade quanto à substituição ou ... ao considerar que, em se cuidando de execução individual de sentença proferida em ação ... -
Acórdão Nº 0020414-71.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. Hipótese que, embora não garantida integralmente a dívida, devem ser apreciados os embargos à execução da sócia executada, uma vez que o conteúdo da medida processual questiona a regularidade da própria execução.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 470-84.2022.5.13.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DEU INÍCIO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que deu início à...
... DECISÃO QUE DEU INÍCIO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... ção deve ser combatida por meio de embargos à execução, após a ... garantia do ... distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o ... disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: SEM CONPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Não se aplica às execuções fiscais, face à especialidade da lei, o disposto no art. 914 do CPC/2015. 3. Antes de se rejeitar...
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Acórdão Nº 0707831-27.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2020
... REQUISITOS ... POSSIBILIDADE ... 1. Os embargos é(são) o meio de defesa do executado contra a ... execução, como determina o artigo 16, § 1º, da Lei n ... segurança do juízo ... 3. A garantia da execução é condição de ...
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Acórdão nº 1.0245.13.001374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA: INSUFICIÊNCIA - EXTINÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ . 1. Nos termos da Lei no 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Consoante entendimento firmado em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 1.0245.13.001374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA: INSUFICIÊNCIA - EXTINÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ . 1. Nos termos da Lei no 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Consoante entendimento firmado em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-42.2016.5.06.0008), 21-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO JUÍZO. O prazo para a interposição dos Embargos à Execução inicia-se com a garantia do Juízo, por inteligência do art. 884, in verbis, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Na hipótese dos autos, a...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO ... à Execução inicia-se com a garantia do Juízo, por inteligência do art. 884, in verbis , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0004800-89.2002.5.06.0008), 06-07-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BLOQUEIO EM NUMERÁRIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SÓCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A data da ciência do bloqueio em dinheiro do executado, referente a locação de imóvel de sua propriedade, para garantia do juízo de primeiro grau, é o marco inicial do prazo previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. A ausência de...
... TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BLOQUEIO EM NUMERÁRIO DA ... 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. A ausência de intimação da ... -
Decisão Monocrática nº 50012407020228210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESSUPOSTOS ... ática que, nos autos dos embargos à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO ... "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ... 1. Na execução fiscal, não ...
- Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.106857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 919, §1º do CPC, constituí condição intransponível à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia do juízo
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Acórdão Nº 0001160-67.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública aos conselhos profissionais regionais, tais entidades não estão isentas da garantia do juízo para oposição de embargos à execução.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS NAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas ...