embargos a execução obrigação fazer
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título ... o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
-
Acórdão nº 2016/0138906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
... EMBARGOS ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... OBSCURIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO". OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO \xC2" ... ão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
-
Acórdão nº 2013/0283861-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚM
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2009/0056555-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... PECUNIÁRIA ... O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE ... AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0237389-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA...
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ... obrigação ... -
Acórdão nº 2013/0010165-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ANALITICAMENTE. DISCUSSÃO APENAS QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO ESPEC
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...
... EMBARGOS ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
-
Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS ... DECLARAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... execução" provisória após a sua confirmaç\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. DIVISÃO ENTRE CONCUBINA E ... ESPECIAL QUE NÃO DEBATE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE ... , na origem, de debate em Embargos à Execução de Obrigação de Fazer relacionada com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...