embargos a execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ...-se, igualmente, aos embargos, à execução...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ...
- Embargos de terceiro na execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral. § 2.Aos ...I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ... requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO . ... à Execução de Reclamatória Trabalhista . ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. 1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os...
...AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . ...REALIZADO . NA . JUSTIÇA . TRABALHISTA. . . PARCELAS . PAGAS . PELO . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. USO ANÔMALO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ...EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos" à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II \xE2\x80"... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos" à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II \xE2"... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 131063 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05. HARMONIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO ...INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR ... -
Acórdão nº 2005/0081254-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 290 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 751.044/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 24/11/2010)
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. . EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 290 ...TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2005/0126434-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em...
...TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS ... a sua concordância, querer, em sede de embargos à execução, rediscutir esses mesmos cálculos. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. 2. Hipótese em que já...
...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. I - Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sem que emitido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia relacionada inexistência de sucessão trabalhista e conseqüente ilegitimidade passiva da...
... DE INEXIST Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. ...