embargos a execução trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-46.2015.5.06.0009), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete, quase que "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos...
... REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o so trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090400-97.2006.5.06.0312 (00904-2006-312-06-00-0)), 25-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...
... EMBARGOS" À EXECU Ç Ã O. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA \xC3" ... trabalhista trata-se, na realidade, de uma fase processual e ... -
Acórdão nº 2007/0104866-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... no âmbito de uma reclamação trabalhista ... 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-65.2014.5.06.0006), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se ... existir, no Judiciário Trabalhista, os embargos à execução, conforme se verifica do art. 884 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO ... O ato impugnado ... ão de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO ... O ato impugnado ... ão de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO ... O ato impugnado ... ão de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-34.2011.5.06.0101), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT,
... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ... , no Judici á rio Trabalhista, os embargos à execu ç ã o, conforme se verifica do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-888/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO ... O ato impugnado ... ão de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/2002-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. ILEGITIMIDADE. Decisão regional assinala que o sócio da empresa executada não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, uma vez que é parte na execução trabalhista. O acórdão regional traz fundamentos à luz de legislação infraconstitucional, mormente o art. 592, inciso II, do CPC, cuja interpretação não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ... , uma vez que é parte na execução trabalhista. O acórdão regional traz fundamentos à luz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-82.2010.5.06.0311), 26-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Agravante foi integrada ao polo passivo da execução trabalhista, motivo pelo qual não pode alegar a condição de terceiro, nos moldes exigidos pelo art. 1.046 do CPC, de aplicação permitida pelo art. 769 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento, mantendo a sentença
... - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE INCLU Í DA O POLO PASSIVO DA EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. A Agravante foi integrada ao polo passivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0089200-55.2006.5.06.0312 (00892-2006-312-06-00-4)), 04-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem...
... EMBARGOS" À EXECU Ç Ã O. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA \xC3" ... trabalhista trata-se, na realidade, de uma fase processual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-10.2013.5.06.0271), 26-01-2022
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE FÉRIAS+1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS+40%, BEM COMO ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer
... REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o sso trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-62.2011.5.06.0006), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT,
... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ... , no Judici á rio Trabalhista, os embargos à execu ç ã o, conforme se verifica do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1073/2005-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e violação ao artigo 535 e seguintes do CPC -, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em...
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3387/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A discussão trazida no recurso de revista limita-se à aplicação das normas infraconstitucionais que tratam da sucessão trabalhista e da interposição dos embargos à execução. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A discussão trazida no recurso de revista ... que tratam da sucessão trabalhista e da interposição dos embargos à execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
... RB/mcasco/mg/ac ... RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A ... outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-65.2020.5.06.0221), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), não caracteriza fraude à execução. Isso haja vista que, segundo o entendimento do STJ, materializado na súmula 375 STJ,
... DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1675/2002-007-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ... -
Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS ... PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR ... INVALIDAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ... INDUSTRIAL. ... : a) em face de execução" fiscal; b) após a vigência do\xC2" ... alimentar ou trabalhista ...