embargos a penhora ação trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-65.2020.5.06.0221), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), não caracteriza fraude à execução. Isso haja vista que, segundo o entendimento do STJ, materializado na súmula 375 STJ,
... VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À ... -
Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... EMBARGOS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE ... TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-15.2013.5.06.0141), 19-01-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. No caso em exame, é patente a ilegitimidade ativa ad causam do agravante para opor embargos de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a preferência sobre os frutos da penhora e não a posse ou propriedade do imóvel sob constrição judicial. Logo, à luz do artigo 1046, da Lei Adjetiva Civil,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ... para opor embargos de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a preferência bre os frutos da penhora e não a posse ou propriedade do imóvel sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Nº 5008767-41.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA FIRMADO PELO CLIENTE DOS EMBARGANTES. CONTRATO POR ELES ENTABULADO COM PREVISÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SERIA...
... em face de sentena que no acolheu os embargos de terceiro por eles opostos. Defendem, em , que a penhora determinada pelo juzo de origem recaiu sobre ... embargantesfirmou acordo na demanda trabalhista, prevendo opagamento do dbito de R$ 17.500,00 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-72.2014.5.06.0021), 17-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que a agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluída na relação processual executiva, conforme indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a o dos embargos de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero ... -
Acórdão Nº 0306898-34.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO FIRMADO QUE RESSALTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUANTIA NÃO PROTEGIDA PELO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS ... IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA EFETUADA NO ROSTO ... DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020983-02.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA ... RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria ... foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide como ... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... 417 do TST, que trata da possibilidade de penhora em dinheiro nas execuções provisória e ...
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Acórdãos nº 2199103-27.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... : MOCOCA VOTO Nº 6805 AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ...
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nº 1999.39.00.003165-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSUIDOR DE BOA FÉ. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... o pedido e tornou insubsistente a penhora realizada no executivo fiscal ... Condenou a ... dos referidos imóveis, no decorrer desta ação, antes mesmo da apresentação da contestação, ... , em 07/02/1994, na Reclamação Trabalhista junto à Justiça do Trabalho nos termos do ... -
Acórdão nº 2000.01.00.070847-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. 1. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo...
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... expedida antes da lavratura do termo de penhora, e que a responsabilidade tributária por ... À PENHORA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CTN, ARTIGO 133 ...