embargos a penhora bem de familia

207623 resultados para embargos a penhora bem de familia

  • Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS. 1. Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE ... o registro do imóvel como bem de família. 2. A interposição dos embargos à execução ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1164909 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1164909/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-62.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL 1. Diante de possível afronta aos artigos 5º, inciso LIV, e 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA...

    ...- EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ...
  • Acórdão nº 2003/0222613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE. I - Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - M DE FAMÍLIA. PISCINA LICALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - ...
  • Acórdão nº 2003/0222613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE. I - Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - M DE FAMÍLIA. PISCINA LICALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-55.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE ... DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0221185-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. 1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE ... e da sua caracterização como bem de família. (fls. 02⁄16). Sentença: extinguiu o processo, ...
  • Em vigor Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
    ..., quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. ...Dívida Ativa - Penhora ou Arresto. ARTIGO 18. Na execução de dívida ...embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195740-58.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

    ...7.ª Turma GMDMA/ELS/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ...
  • Acórdão nº 2006/0266294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Para se chegar à conclusão de ser possível penhorar a parte comercial do imóvel, sem...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL L E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-19.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, §2º, da CLT e no teor da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-58.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Conforme demonstrado no acórdão do Tribunal Regional, não houve efetiva prova do registro e transferência do imóvel, não havendo como vislumbrar ofensa ao art. 5º, XXII e XXVI da Constituição Federal. Nesse contexto, não merece reparos a...

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-17.2000.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

    ...(5ª Turma). EMP/lb/arn. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-09.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    . A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cs. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATA\xC3"ÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...

    .... . Objeto: Embargos de terceiros julgados procedentes, por considerar ... se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial . . ... apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1321256 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência. 2. Incide...

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....

    ...EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE RES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 628-50.2019.5.05.0004)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a...

    ... . . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . . . ... . . MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186100-59.2000.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO À MARGEM DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INOVA A MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada assentou expressamente que as violações constitucionais apontadas no agravo de instrumento configuravam inadmissível inovação recursal, pois não

    ...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/AT/sm EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAM\xC3"...ão no julgado quanto ao tema "Bem de família. Penhora". Vistos, em Mesa. É o relatório. V O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010032-80.2014.5.06.0002 (01686-2005-005-06-00-8)), 29-02-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. O artigo 1.o da Lei n.o 8.009/90 contém requisitos para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel que deve ser utilizado para residir a família ou, se locado, a jurisprudência atual vem entendendo que os frutos dessa locação sejam revertidos em outro imóvel para residência da família, não...

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IM Ó VEL. BEM DE FAM Í ...
  • Acórdão nº 2010/0223750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. O OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
    ...    § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ... necessitar do imóvel para pessoa de sua família, que o mesmo se destina a transferência de fundo ... no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, ...
  • Acórdão nº REsp 947518 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3°, VI, DA LEI N° 8009/90. POSSIBILIDADE. 1. O art. 3°, VI, da Lei 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. ...PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONDIÇÃO DEIMPENHORABILIDADE, ANTE ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, NÃOEVIDENCIADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DACONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.1. O acolhimento das alegações de reconhecimento daimpenhorabilidade...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT