embargos a penhora bem de familia

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. ÚNICOIMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.1. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal nãoexigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada àimpenhorabilidade do único bem imóvel da família (art. 333, II, doCPC/1973). Assim, estando as razões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em omissão na análise de questão não trazida em contrarrazões ao recurso de revista, a qual apenas foi suscitada na minuta dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre intempestividade dos embargos de terceiro e penhora de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 297 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de demonstração de violação literal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO. ARTIGO 3º, V, da Lei 8.009/90. - O imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida salvo exceções. - Não prevalece a alegada impenhorabilidade do imóvel, como sendo bem de família, já que o agravante abriu mão da eventual impenhorabilidade e o deu,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO. ARTIGO 3º, V, da Lei 8.009/90. - O imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida salvo exceções. - Não prevalece a alegada impenhorabilidade do imóvel, como sendo bem de família, já que o agravante abriu mão da eventual impenhorabilidade e o deu,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada. Contudo, a utilização do imóvel como moradia permanente é requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade, não se desonerando o devedor de...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA -BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. É possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família, nos termos da Súmula 549, STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA -BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. É possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família, nos termos da Súmula 549, STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA ATIVIDADE RURÍCOLA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO PENHORA - BEM FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 90 do CPC, em razão do princípio da causalidade, ainda que tenha sido reconhecido pelo embargado o pedido formulado pelo embargante, não há como afastar a condenação em honorários advocatícios, já que houve o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO PENHORA - BEM FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 90 do CPC, em razão do princípio da causalidade, ainda que tenha sido reconhecido pelo embargado o pedido formulado pelo embargante, não há como afastar a condenação em honorários advocatícios, já que houve o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Caso em que a terceira embargante demonstrou que o imóvel penhorado serve de sua residência e de sua família, consistindo, assim, em bem de família, nos exatos termos da Lei nº 8009/90. Não havendo nos autos meios de prova capazes de afastar tal conclusão, deve ser mantida a sentenç

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que deve ser mantida a penhora, pois a terceira embargante não logrou êxito em comprovar a condição de proprietária do bem, além de não residir no local, nem o produto da suposta locação ser utilizado para suprir despesas de moradia do proprietário e de sua família.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Caso em que as provas produzidas pela terceira embargante não demonstram que o imóvel penhorado serve de sua residência e de sua família, não consistindo, portanto, em bem de família, nos termos da Lei nº 8009/90. Cassado o comando sentencial que declarou a impenhorabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - DESINCUMBÊNCIA - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. É impenhorável o imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente, se por ele demonstrada a presença dos requisitos elencados na Lei nº 8.009/90. Segundo assente orientação jurisprudencial, a impenhorabilidade estabelecida na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatada, em laudo pericial, a possibilidade de fracionamento cômodo de imóvel caracterizado como bem de família e objeto de penhora realizada nos autos da execução, é cabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatada, em laudo pericial, a possibilidade de fracionamento cômodo de imóvel caracterizado como bem de família e objeto de penhora realizada nos autos da execução, é cabível a...

PJE 0805023-46.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. 1, Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO.A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Existindo prova dos requisitos da impenhorabilidade, deve ser desconstituída a penhora que recai sobre o imóvel que constitui bem de família.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA.Importa para a caracterização como "bem de família" a utilização de imóvel como residencial da entidade familiar e que seja o único utilizado, efetivamente, para a moradia permanente.Demonstrada a impenhorabilidade do imóvel, por se constituir bem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do...