embargos a penhora bem de familia

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA. PENHORABILIDADE. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS DE IPTU. PENHORABILIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.009/90. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFESA DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. RETIRADA DA INDISPONIBILIDADE E LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular demandante contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida...

EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO .PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IIMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990.Tendo a sentença apreciado todos os pedidos trazidos na inicial, inexiste vício de julgamento citra petita.O legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo...

EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO .PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IIMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990.Tendo a sentença apreciado todos os pedidos trazidos na inicial, inexiste vício de julgamento citra petita.O legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada . Entendimento consolidado na OJ nº. 26 desta Seção Especializada. Apelo parcialmente provido, para determinar a apreciação dos embargos quanto

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR.- Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida.- Tratando-se de penhora de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO MOMENTO DA COSTRIÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ).- A ausência de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, que nele residam. Da mesma forma o art. 5º estabelece que a residência, para efeitos de impenhorabilidade, abrange aquele imóvel utilizado para fins de moradia permanente. As próprias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.- Demonstrado, nos autos, que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial do devedor e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90).

PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.  BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. É IMPENHORÁVEL O ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90, CONSOANTE DECORRE DA PROVA DOS AUTOS. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. Comprovado que o imóvel indivisível é destinado à moradia de um dos seus coproprietários e que se trata de bem de família, resta inviável a penhora da fração pertencente ao executado. Isso porque a impenhorabilidade alcança a totalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados. COISA JULGADA -...

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. 1. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO E QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL POR MERA PETIÇÃO (IMPENHORABILIDADE), NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA.  É EVIDENTE QUE A PARTE RECORRIDA INGRESSOU COM OS EMBARGOS POR MERA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. Nos embargos à penhora por causa da impenhorabilidade decorrente do bem de família legal julgados procedentes, incumbe à parte embargada responder pelos honorários advocatícios pela causalidade de ter impugnado sem razão os embargos à penhora. Nas circunstâncias do procedimento, justificam-se os honorários arbitrados em dez por...

PROCESSO Nº: 0810292-39.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEMENCEAU ALVES ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.Cuida-se de agravo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - TEMA 872 DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SÚMULA 303 DO STJ - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). - A ausência de informações quanto à...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. 1. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 620 do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Lei 4.591/64, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de...

EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA- BEM DE FAMÍLIA- HONORÁRIOS- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pertencente à parte executada, que é utilizado como sua moradia permanente, porque se amolda à proteção prevista na Lei nº 8.009/90. - O exequente que indica à penhora bem de família e é vencido no julgamento dos embargos à penhora deve honorários advocatícios...