embargos a penhora bem de familia

207623 resultados para embargos a penhora bem de familia

  • Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
    ... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento ... LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA EM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.339944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. ART. 805 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da execução equilibrada pode ser traduzido pelo binômio "menor onerosidade para o devedor e maior eficiência para a satisfação do credor".- O art. 805 do CPC permite que o juiz, quando...

    ... de Fora, a qual indeferiu o pedido de penhora do imvel indicado pelo exequente, sob fundamento ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.339944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. ART. 805 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da execução equilibrada pode ser traduzido pelo binômio "menor onerosidade para o devedor e maior eficiência para a satisfação do credor".- O art. 805 do CPC permite que o juiz, quando...

    ... de Fora, a qual indeferiu o pedido de penhora do imvel indicado pelo exequente, sob fundamento ...
  • Acórdão nº 1.0647.15.011627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DUAS APELAÇÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ANUÊNCIA COM DAÇÃO DO BEM EM GARANTIA - VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Tendo a parte apresentado apelação, esgota-se sua faculdade processual de pleitear em juízo a reforma parcial da sentença proferida, tornando-se preclusa a possibilidade de...

    ... Marilene da Silva Passos nos autos dos embargos de terceiros movidos em face de Aparecida ... direito invocado, para a desconstituio da penhora, depende da prova de que, de fato, faa jus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-45.2013.5.06.0122), 13-10-2014

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a privação da moradia. Assim,

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. UDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, ao ...
  • Acórdão nº 1.0693.15.004594-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM - MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. - Se inexiste prova em contrário e a dívida contraída pela companheira foi revertida em benefício da família, o bem do patrimônio do casal responde pela obrigação. - Recurso desprovido.

    ... Comarca de Trs Coraes que, nos autos dos embargos de Terceiros propostos contra o BANCO DO BRASIL ... -se em definir se deve ou no ser excluda a penhora de 50% dos bens discriminados nos documentos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010897820008060143), 08-02-2022

    EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem...

    ... de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não ... que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da lei nº 8.009/90. Foi o particular ... óveis, existindo apenas o bem objeto da penhora, o sítio onde reside. Informa que na hipótese ...
  • Acórdão Nº 0025611-07.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
    ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 1.0647.19.001415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

    ... So Sebastio do Paraso, que nos autos dos embargos de terceiros movida por G. R. V, neste ato ... sustenta, em suma, que o imvel objeto de penhora nos autos executivos constitui bem de famlia, ...
  • Acórdão nº 1.0647.19.001415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

    ... So Sebastio do Paraso, que nos autos dos embargos de terceiros movida por G. R. V, neste ato ... sustenta, em suma, que o imvel objeto de penhora nos autos executivos constitui bem de famlia, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o col. STJ, é possível reconhecer como bem de família imóvel que esteja locado a terceiro, desde que comprovado que os frutos da locação são convertidos...

    ... contra a sentena que, nos autos dos embargos execuo, julgou improcedente os embargos, u pela subsistncia da penhora e determinou o prosseguimento no processo de ...
  • Acórdão nº 1.0084.15.001415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017

    EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - PENHORABILIDADE.- O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser...

    ... de fs.72/74v que julgou improcedentes os EMBARGOS A PENHORA por ele opostos, determinando o ...
  • Acórdão nº 71010487023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

    ... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0111271-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... juntamente com a petição de embargos de declaração contra decisão de minha lavra, ...
  • Acórdão nº 50008671820178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
    ... embargos à execução opostos por DIOGO BOTEGA E JUSTINA ... imóvel penhorado seja realmente bem de família. Aponta que o reconhecimento do benefício ... ÍCIO BOTTEGA & CIA LTDA., determinou a penhora de parte do imóvel matriculado no CRI de Roca ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.008723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Os embargos de terceiro é via processual que alcança não só os proprietários do bem indevidamente constrito, mas também seus possuidores (art. 1.046, § 1º, do CPC/73, vigente à época).2. Sob a ótica do...

    ... de Manhuau que julgou procedentes os embargos execuo apresentados por POLIANA PAOLA PIRES ... Na oportunidade, desconstituiu a penhora formalizada sobre o imvel matriculado sob o nmero ...
  • Acórdãos nº 0143045-39.2012.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
    ... DANNO (ESPÓLIO) LEGITIMIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA FILHA DOS UTADOS BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. S DE TERCEIRO - PENHORA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.009655-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. COMPROVAÇÃO. PENHORA LEVANTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a...

    ... 167/168-v-TJ, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Snia Geralda de Souza ... na inicial para reconhecer que a penhora realizada nos autos da execuo em apenso recaiu ...
  • Acórdão nº 2006/0216504-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... I - Não há ofensa ao art ... ção da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, demonstra não existir omissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025580320184050000), 10-12-2018

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária EF nº 0001541-03.2009.4.05.8302 (acórdão do TCU), rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se

    ... o imóvel penhorado se trata de bem de família ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... entretanto, a penhora do referido imóvel ocorreu em 2011, conforme se ... a sentença que julgou procedentes os embargos à execução,  para manter a penhora efetivada ...
  • Acórdão nº 0003611-28.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
    ... Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... LAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA ... EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
  • Acórdão nº 1.0209.10.005287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90. A questão suscitada de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, vez que nada impede a análise desse instituto, ainda que formulado...

    ... Comarca de Curvelo que, nos autos dos embargos a execuo ajuizada por MARCIO ALVES DE SOUSA, ... Declaro insubsistente a penhora por reconhecer que a mesma recaiu sob bem ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA  ... 543-C DO CPC/73. PENHORA ...
  • Acórdão nº 2015/0079169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  PROPRIEDADE.  ...   alegação  de  nulidade  da  penhora  de  imóvel  situado  na  Rua  ... ser  bem  de  família",  também  não  se  sustenta  diante \xC2" ...
  • Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
    ... 0313126-60.2016.8.24.0005), com a penhora de um apartamento e vaga de garagem de sua ... em edifícios distintos), esta opôs embargos à execução (EVENTO 158 do processo ... , segundo alegou, trata-se de bem de família e a fiança fora prestada em contrato de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT