embargos a penhora cpc
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Acórdão nº 2013/0229762-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \xC2" ... PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do art. 738, I, do CPC, alterada pela Lei 8.9
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "No que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇ
... RODRIGO DE MORAIS KRAEMER E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ... CONDENATÓRIA, ... EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE ... -
Acórdão nº 2016/0182295-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENHORA DE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o...
... AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENHORA DE FATURAMENTO BRUTO ... I e II, do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos ... -
Acórdão nº 2015/0214117-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA 01/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO...
... INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS ... SUSPENSÃO. ... inicia-se da intimação da penhora" nos termos do art. 16, III, da Lei ... 2. No caso dos \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES TRANSFERIDOS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS ... Embargos da devedora poderá ser ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR PENHORA SALDO EM CONTA BANCÁRIA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados indevidamente, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o
... TRIBUTÁRIO. ... EMBARGOS DO DEVEDOR PENHORA SALDO EM CONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269100-50.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A IMPUGNAR O ATO. NÃO-CABIMENTO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de numerário em conta bancária da...
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO ... no acórdão recorrido, a impetrante já se utilizou dos embargos à execução para impugnar a decisão objeto do mandado de segurança, ... -
Acórdão nº 2016/0301242-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO FEITA PERITO DA ÁREA DE AGRONOMIA NOMEADO PELO JUÍZO. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR PERITO GEÓLOGO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. N
... embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ... necessidade de nova avaliação do imóvel objeto da penhora por perito ... -
Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... mista, não possui bens suficientes para garantir a penhora na Ação ... de Execução movida pela recorrida ... pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos ... -
Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE ... ações, ainda que não reunidas ... 3. Os embargos que recaem sobre o valor consignado deve ser ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1371283 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 266, § 1º, C/C 255, § 2º, do RISTJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. 1. É indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.283 - RS (2013⁄0411708-3) ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ... -
Acórdão nº 2007/0212089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS ... -
Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016988-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA
... DESNECESSIDADE. ... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA ON-LINE . NÃO INDICAÇÃO DOS ... DISPOSITIVOS ... embargos ... -
Acórdão nº 2013/0211112-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535
... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA ... FATURAMENTO. ... ATENDIMENTO ... dos competentes embargos de declaração. Incidência, na espécie, da ... -
Acórdão nº 2015/0152756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DO PARQUE FABRIL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AS RAZÕES RECURSAIS MOSTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDE A SÚMULA 284/STF, POR APLICAÇÃO ANAL&
... E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DO PARQUE FABRIL. AUSÊNCIA DE ... Embargos ... -
Acórdão nº 2015/0147401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. 2. Os embargos de declaraç&
... GUSTAVO AMATO PISSINI ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -, seria a penhora de parte dos vencimentos do devedor, que não ... -
Acórdão nº 2013/0167788-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE PENHORA DE BENS SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RES. 9/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir...
... PENHORADOS ... REQUISITOS EXIGIDOS PELA RES. 9/STJ. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0302763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem consignou: &
... PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA ... GARANTIR O JUÍZO ... Embargos à Execução Fiscal". ... -
Acórdão nº 2013/0029146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 615-A DO CPC. INAPLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. 1. O reconhecimento da fraude de execuç&
... registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1842/2001-044-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA PRÉVIA DOS CÁLCULOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1.-A deflagração prévia de debate sobre os cálculos de liquidação, tal como inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juiz, que...
... eventuais equívocos, sem a imposição do gravame processual da penhora, necessário à oposição embargos (CPC, art. 620). Nesse sentido, a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-981/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. NÃO-CABIMENTO. I - Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2). II - Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. NÃO-CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0147506-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO CIVIL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL, QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. AUSÊNCIA DE...
... EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. \xC2" ... ÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 2003/0142786-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMITENTE E AVALISTA DE CHEQUES. PENHORA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO GARANTE, TITULAR DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. PROCESSO ANULADO. CPC, ART. 669, EXEGESE. I. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação da penhora deve
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMITENTE E AVALISTA DE CHEQUES. PENHORA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO GARANTE, TITULAR DOS BENS CONSTRITOS. IA DE EMBARGOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA APELAÇÃO DO ...